Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002595-53.2021.8.21.0077 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.825,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires

Partes do Processo

LINEO BECKER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAURO GILBERTO ROYER

OAB/RS 034892·CPF·Representa: Autor

JOSIANE DA ROSA

OAB/RS 075793·CPF·Representa: Autor

GISELE SPIES CHITOLINA

OAB/RS 050478·CPF·Representa: Réu

ISRAEL CRISTIANO PACHECO

OAB/RS 069544·CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LAURO GILBERTO ROYER

OAB/RS 034892·CPF·Representa: Autor

JOSIANE DA ROSA

OAB/RS 075793·CPF·Representa: Autor

GISELE SPIES CHITOLINA

OAB/RS 050478·CPF·Representa: Réu

ISRAEL CRISTIANO PACHECO

OAB/RS 069544·CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2026, 13:18

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500102747

27/02/2026, 11:39

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255779782

08/01/2026, 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

28/11/2025, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

26/11/2025, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

12/11/2025, 03:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

11/11/2025, 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

11/11/2025, 09:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

11/11/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

10/11/2025, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2025, 19:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV 250074777 incluída na fila de pagamentos da SEFAZ/RS

08/11/2025, 11:00

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

07/05/2026, 13:18

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500102747

27/02/2026, 11:39

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255779782

08/01/2026, 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

28/11/2025, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

Documentos

ACÓRDÃO

•01/08/2024, 19:27

EXTRATO DE ATA

•26/07/2024, 14:50

26/11/2025, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

12/11/2025, 03:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

11/11/2025, 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

11/11/2025, 09:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

11/11/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 139

10/11/2025, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2025, 19:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV 250074777 incluída na fila de pagamentos da SEFAZ/RS

08/11/2025, 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV NR 250074777 transmitida para SEFAZ/RS

07/11/2025, 20:00

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

07/11/2025, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

26/09/2025, 22:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

26/09/2025, 22:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 125 e 128

25/09/2025, 11:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

19/09/2025, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 125

19/09/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

18/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 125

18/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 21:38

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

24/04/2025, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

17/04/2025, 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

17/04/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

21/03/2025, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

17/03/2025, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 111

07/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

03/03/2025, 22:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

03/03/2025, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 13:53

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> VAI1JE

04/09/2024, 14:32

Transitado em Julgado - Data: 30/08/2024

04/09/2024, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

30/08/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

06/08/2024, 19:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

06/08/2024, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/08/2024, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

05/08/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/08/2024, 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

02/08/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2024, 19:27

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/07/2024, 14:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05</b>

10/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: LINEO BECKER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSIANE DA ROSA (OAB RS075793) ADVOGADO(A): LAURO GILBERTO ROYER (OAB RS034892) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Gisele Spies Chitolina Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 19 DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002595-53.2021.8.21.0077/RS (Pauta: 639) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

10/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 639

09/07/2024, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/07/2024, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

22/04/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/04/2024, 16:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

09/04/2024, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

14/07/2023, 13:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 23:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

03/07/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78

29/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

25/06/2023, 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

25/06/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

07/06/2023, 01:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

06/06/2023, 10:42

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

05/05/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67

24/04/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

17/04/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 18:22

Julgado procedente o pedido

14/04/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 18:22

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

17/11/2022, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

16/11/2022, 10:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ

09/11/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

24/10/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

17/10/2022, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

17/10/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2022, 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

30/08/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

25/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

11/08/2022, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

21/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

21/07/2022, 09:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

21/07/2022, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/07/2022, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

18/07/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

08/07/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

08/07/2022, 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/07/2022, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2022, 18:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

24/05/2022, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VAI3CIV1J para VAI1JE1J)

24/05/2022, 13:17

Juntada de peças digitalizadas

24/05/2022, 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

31/03/2022, 15:56

Juntada de peças digitalizadas

21/03/2022, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

20/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

14/02/2022, 09:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

14/02/2022, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

10/02/2022, 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

10/02/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 17:13

Acolhida a exceção de Incompetência

10/02/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 17:13

Juntada de peças digitalizadas

17/01/2022, 15:22

Juntada de peças digitalizadas

13/12/2021, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/10/2021, 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

28/09/2021, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2021, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

01/09/2021, 09:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

21/08/2021, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

17/08/2021, 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/08/2021, 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/08/2021, 14:25

Expedição de ofício

11/08/2021, 14:24

Expedição de ofício

11/08/2021, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/08/2021, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

09/08/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2021, 13:50

Distribuído por sorteio

05/08/2021, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 17:23

SENTENÇA

•14/04/2023, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2022, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 17:59