Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013659-44.2019.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 9.282,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas

Partes do Processo

MARILIA CAROLINA BECKER MAURENTE DA SILVA

CPF

Autor

PLINIO VIRGILIO BECKER

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CANOAS / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA PORTO PIONER

OAB/RS 094837·CPF·Representa: Autor

EDUARDO FURQUIM VIEGAS DA SILVA

OAB/RS 085684·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE AMENO FARINELLI

CPF·Representa: Réu

JOAO RODRIGO TEIXEIRA MOTTA

CPF·Representa: Réu

FERNANDA BONOTTO KREBS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LUCIANA PORTO PIONER

OAB/RS 094837·CPF·Representa: Autor

EDUARDO FURQUIM VIEGAS DA SILVA

OAB/RS 085684·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE AMENO FARINELLI

CPF·Representa: Réu

JOAO RODRIGO TEIXEIRA MOTTA

CPF·Representa: Réu

FERNANDA BONOTTO KREBS

CPF·Representa: Réu

LUIZA FONTES SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

MATUSALÉM FELIPE MORALES

OAB/RS 047785·CPF·Representa: Réu

FLAVIO POSPICH CIOFFI

OAB/RS 093992·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

18/04/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/04/2024, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

10/04/2024, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/04/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 18:44

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> CAN1JE

03/04/2024, 14:32

Transitado em Julgado

03/04/2024, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

27/03/2024, 10:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

04/03/2024, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

04/03/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

01/03/2024, 16:56

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

25/04/2024, 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

18/04/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/04/2024, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

10/04/2024, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Documentos

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 12:33

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 13:10

10/04/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 18:44

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> CAN1JE

03/04/2024, 14:32

Transitado em Julgado

03/04/2024, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

27/03/2024, 10:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

04/03/2024, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

04/03/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

01/03/2024, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

01/03/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 13:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 12:33

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/02/2024, 13:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30</b>

08/02/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARILIA CAROLINA BECKER MAURENTE DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDUARDO FURQUIM VIEGAS DA SILVA (OAB RS085684) ADVOGADO(A): LUCIANA PORTO PIONER (OAB RS094837) RECORRIDO: PLINIO VIRGILIO BECKER (REQUERIDO) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CANOAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FERNANDA BONOTTO KREBS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 09h.30min(NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013659-44.2019.8.21.0008/RS (Pauta: 772) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

08/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 772

07/02/2024, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

07/02/2024, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

15/12/2023, 04:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/11/2023, 12:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ4

23/11/2023, 19:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80

14/09/2023, 20:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/07/2023, 20:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

28/06/2023, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

14/06/2023, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

14/06/2023, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

09/06/2023, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/06/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2023, 19:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

22/05/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

12/05/2023, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

12/05/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/05/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/05/2023, 16:43

Julgado improcedente o pedido

09/05/2023, 16:43

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 23:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

05/04/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 19:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

26/01/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

09/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

30/11/2022, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

30/11/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 19:02

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2022, 23:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Câmara) Número: 51560603720228217000/TJRS

19/09/2022, 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

12/09/2022, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

29/08/2022, 09:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

29/08/2022, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 02:24

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 02:24

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2022, 18:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Câmara) Número: 51560603720228217000/TJRS

15/08/2022, 18:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Câmara) Número: 51560603720228217000/TJRS

10/08/2022, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

04/07/2022, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

04/07/2022, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

04/07/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

04/07/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

03/07/2022, 18:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

03/07/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2022, 04:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2022, 04:04

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2022, 04:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2022, 04:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

11/05/2022, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

11/05/2022, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

10/05/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

10/05/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

10/05/2022, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

10/05/2022, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2022, 18:39

Classe Processual alterada - DE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

09/05/2022, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CAN1FA1J para CAN1JE1J)

09/05/2022, 16:26

Alterado o assunto processual - De: Capacidade - Para: Internação compulsória

09/05/2022, 16:23

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

09/05/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 11:43

Declarado competente outro juízo

09/05/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

15/02/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

14/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

07/02/2022, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

07/02/2022, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2022, 18:14

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 18:14

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> CAN1FA

01/12/2021, 18:39

Juntada de íntegra do processo

01/12/2021, 18:39

Remetidos os Autos - CAN1FA -> NUCDIGLOC

19/11/2021, 14:00

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

26/11/2020, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 14:53

SENTENÇA

•09/05/2023, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 02:24

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2022, 04:04

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2022, 18:14