Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003125-07.2022.8.21.0050 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 13.587,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Getúlio Vargas

Partes do Processo

FABIULA DA ROSA OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ESTACAO/ RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSANA CORREA ROSA

OAB/RS 124499·CPF·Representa: Autor

MARLO ANTÔNIO ANICETO DE MELLO

OAB/RS 071621·CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

JULIANE ELENA BARBIERI

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2024, 08:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

19/10/2024, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148

16/10/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 148

04/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

27/09/2024, 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

27/09/2024, 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

25/09/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

25/09/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 20:51

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> GVR1JE

04/09/2024, 14:43

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2024

04/09/2024, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

02/09/2024, 19:05

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva

21/11/2024, 08:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

19/10/2024, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148

16/10/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 148

04/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Documentos

ACÓRDÃO

•01/08/2024, 19:27

EXTRATO DE ATA

•26/07/2024, 14:10

27/09/2024, 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

27/09/2024, 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

25/09/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

25/09/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 20:51

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> GVR1JE

04/09/2024, 14:43

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2024

04/09/2024, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

02/09/2024, 19:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

19/08/2024, 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 135

12/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

11/08/2024, 21:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

11/08/2024, 21:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

06/08/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

06/08/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2024, 19:27

Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria

26/07/2024, 14:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05</b>

10/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: FABIULA DA ROSA OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): OSANA CORREA ROSA (OAB RS124499) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO/ RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARLO ANTÔNIO ANICETO DE MELLO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 19 DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003125-07.2022.8.21.0050/RS (Pauta: 653) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

10/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 653

09/07/2024, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/07/2024, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

26/04/2024, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/04/2024, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

10/04/2024, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

08/04/2024, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

15/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/03/2024, 19:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

04/03/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

29/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

22/02/2024, 21:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

22/02/2024, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/02/2024, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

22/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/02/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2024, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

25/01/2024, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

21/12/2023, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100

10/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

04/12/2023, 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

04/12/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2023, 15:45

Julgado procedente o pedido

30/11/2023, 15:45

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 21:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

12/11/2023, 11:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/11/2023 até 09/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 320-2023-CGJ

25/10/2023, 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

19/10/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86

06/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

03/10/2023, 18:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

03/10/2023, 18:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

27/09/2023, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/09/2023, 10:01

Vista ao MP

26/09/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2023, 19:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

23/02/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/01/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/01/2023, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 12:29

Juntada de ofício cumprido

13/01/2023, 12:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50057702420228219000/RS

09/01/2023, 13:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50057702420228219000/RS

19/12/2022, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

16/12/2022, 08:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 23:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 11:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/11/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 260/2022-CGJ

25/11/2022, 18:58

Juntada de peças digitalizadas

25/11/2022, 17:09

Juntada de peças digitalizadas

25/11/2022, 16:59

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500381189

25/11/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/11/2022, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

24/11/2022, 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 40, 53 e 61

24/11/2022, 09:20

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - Guia 226094364

24/11/2022, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/11/2022, 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

23/11/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 15:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/11/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

21/11/2022, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/11/2022, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

17/11/2022, 22:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

17/11/2022, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/11/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/11/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/11/2022, 15:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/11/2022 13:59:23)

16/11/2022, 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/11/2022 13:59:23)

16/11/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2022, 13:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

16/11/2022, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/11/2022, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

13/11/2022, 19:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

13/11/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/11/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 16:01

Juntada de peças digitalizadas

10/11/2022, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2022, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/11/2022, 19:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

03/11/2022, 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

31/10/2022, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27

29/10/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

21/10/2022, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

21/10/2022, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2022, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/10/2022, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6 e 8

26/09/2022, 09:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

15/09/2022, 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/09/2022, 17:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

10/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

09/09/2022, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

09/09/2022, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

08/09/2022, 10:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

08/09/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/09/2022, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/09/2022, 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

06/09/2022, 10:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50057702420228219000

06/09/2022, 08:40

Expedição de ofício

05/09/2022, 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/08/2022, 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/08/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/08/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/08/2022, 15:12

Concedida a Antecipação de tutela

30/08/2022, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2022, 13:19

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 20:32

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 19:24

DESPACHO/OFÍCIO

•19/02/2024, 13:54

SENTENÇA

•30/11/2023, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 16:01

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•09/11/2022, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 17:51

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