Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003327-88.2023.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

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Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 13.180,00

Órgão julgador

Juízo do JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50033278820238210004/TJRS

29/09/2025, 15:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50033278820238210004/TJRS

02/09/2025, 18:39

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

14/05/2025, 15:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

24/04/2025, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

24/04/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/03/2025, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

24/03/2025, 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

21/03/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 12:37

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> BGE04CVJA

06/03/2025, 14:44

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50033278820238210004/TJRS

06/03/2025, 13:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50033278820238210004/TJRS

17/12/2024, 17:25

Todas as movimentações(95)

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50033278820238210004/TJRS

29/09/2025, 15:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50033278820238210004/TJRS

02/09/2025, 18:39

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

14/05/2025, 15:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

24/04/2025, 17:54

Documentos

ACÓRDÃO

•05/11/2024, 14:20

EXTRATO DE ATA

•30/10/2024, 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

24/04/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/03/2025, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

24/03/2025, 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

21/03/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 12:37

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> BGE04CVJA

06/03/2025, 14:44

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50033278820238210004/TJRS

06/03/2025, 13:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50033278820238210004/TJRS

17/12/2024, 17:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

11/12/2024, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

10/12/2024, 22:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

09/12/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72

15/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

07/11/2024, 20:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

07/11/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2024, 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/11/2024, 14:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/10/2024, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024<br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05</b>

14/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE MARCELO FEIJO RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): OLVIEDO CASTANHEIRA FILHO (OAB RS006846) ADVOGADO(A): TIAGO RODRIGUES RUBILAR (OAB RS093866) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BAGÉ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): IGOR PALOMINO MACHADO PROCURADOR(A): JOSÉ HEITOR DE SOUZA GULARTE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de outubro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 23 DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003327-88.2023.8.21.0004/RS (Pauta: 1028) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

14/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1028

11/10/2024, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/10/2024, 12:26

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2024, 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

02/09/2024, 21:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

02/09/2024, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58

12/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/08/2024, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

05/08/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2024, 19:27

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/07/2024, 14:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05</b>

10/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE MARCELO FEIJO RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): OLVIEDO CASTANHEIRA FILHO (OAB RS006846) ADVOGADO(A): TIAGO RODRIGUES RUBILAR (OAB RS093866) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BAGÉ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JOSÉ HEITOR DE SOUZA GULARTE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 19 DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003327-88.2023.8.21.0004/RS (Pauta: 657) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

10/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 657

09/07/2024, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/07/2024, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2024, 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/02/2024, 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

08/02/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/02/2024, 12:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

05/02/2024, 17:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

02/02/2024, 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

02/02/2024, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

22/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

11/12/2023, 22:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

11/12/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

24/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/11/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/11/2023, 09:23

Julgado improcedente o pedido

14/11/2023, 09:23

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2023, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

04/08/2023, 01:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

02/08/2023, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

20/07/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2023, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2023, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

26/06/2023, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

30/05/2023, 23:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/05/2023, 21:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/05/2023, 21:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

29/04/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

10/04/2023, 23:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/03/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 10:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/03/2023, 10:08

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

22/03/2023, 19:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

22/03/2023, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 17:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

17/03/2023, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 23:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3

14/03/2023, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

14/03/2023, 21:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/03/2023, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/03/2023, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/03/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/03/2023, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/03/2023, 14:23

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 23:03

ACÓRDÃO

•01/08/2024, 19:27

EXTRATO DE ATA

•26/07/2024, 14:50

SENTENÇA

•14/11/2023, 09:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 17:08