Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005504-65.2022.8.21.0002 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 711,48

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete

Partes do Processo

ANAURIDES FLORES RIBEIRO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERNANDO SUSIN

CPF·Representa: Autor

JOAO MARCUS ROSA E SILVA NOGUEIRA BARBOSA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERNANDO SUSIN

CPF·Representa: Autor

JOAO MARCUS ROSA E SILVA NOGUEIRA BARBOSA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

RAFAEL COPETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 21:55

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 18:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50035354520268219000/RS

25/03/2026, 17:40

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50035354520268219000/RS referente ao evento 3

25/03/2026, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/03/2026, 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

24/03/2026, 17:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50035354520268219000

24/03/2026, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/03/2026, 05:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

24/03/2026, 05:33

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 19:11

Todas as movimentações(125)

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 21:55

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 18:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50035354520268219000/RS

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 21:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 17:40

25/03/2026, 17:40

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50035354520268219000/RS referente ao evento 3

25/03/2026, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/03/2026, 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

24/03/2026, 17:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50035354520268219000

24/03/2026, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/03/2026, 05:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

24/03/2026, 05:33

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 19:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

26/09/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

12/09/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 17:18

Remetidos os Autos - CCALC -> ALG1JE

12/05/2025, 12:27

Remetidos os Autos - Custas - ALG1JE -> CCALC

22/04/2025, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

30/10/2024, 22:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

30/10/2024, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/10/2024, 22:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

30/10/2024, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

24/10/2024, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/10/2024, 23:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 94 e 92

24/10/2024, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 19:43

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> ALG1JE

04/09/2024, 14:15

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2024

04/09/2024, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

29/08/2024, 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

14/08/2024, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

12/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

05/08/2024, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

05/08/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2024, 19:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/07/2024, 14:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05</b>

10/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ANAURIDES FLORES RIBEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDO SUSIN ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 19 DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005504-65.2022.8.21.0002/RS (Pauta: 715) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

10/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 715

09/07/2024, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/07/2024, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

17/05/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/04/2024, 16:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

15/04/2024, 16:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

15/04/2024, 14:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

12/04/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2024, 21:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

11/03/2024, 15:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/02/2024 até 01/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 20/2024-CGJ

26/02/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

12/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

18/01/2024, 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

10/01/2024, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

25/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2023, 21:47

Julgado procedente o pedido

15/12/2023, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2023, 21:47

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2023, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

18/10/2023, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/10/2023, 09:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

17/10/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/10/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2023, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

25/09/2023, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

25/09/2023, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/09/2023, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

21/09/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 17:35

Decisão Interlocutória

18/09/2023, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2023, 18:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

16/05/2023, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/05/2023, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

06/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 07:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50073318320228219000/RS

28/03/2023, 15:37

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007331-83.2022.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 19, 20

28/03/2023, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

23/03/2023, 14:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

26/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/02/2023, 14:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50073318320228219000/RS

16/11/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

05/11/2022, 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

05/11/2022, 11:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50073318320228219000

05/11/2022, 11:28

Não Concedida a Medida Liminar

27/10/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

26/10/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/10/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 20:19

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2022, 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

18/10/2022, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

16/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 23:34

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 23:34

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2022, 12:22

Juntada de peças digitalizadas

06/10/2022, 12:21

Juntada de certidão

03/10/2022, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/09/2022, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

21/09/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

18/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/09/2022, 14:04

Juntada de peças digitalizadas

08/09/2022, 14:03

Juntada de certidão

05/09/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 01:37

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2022, 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ALG1CIV1J para ALG1JE1J)

31/08/2022, 14:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

31/08/2022, 14:21

Distribuído por sorteio

30/08/2022, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 11:12

ACÓRDÃO

•01/08/2024, 19:29

EXTRATO DE ATA

•26/07/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 15:42

SENTENÇA

•15/12/2023, 21:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 17:35

ACÓRDÃO

•28/03/2023, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 20:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 23:34

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 01:37