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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão

Partes do Processo

CLAUDETE AZAMBUJA CONCEICAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VIAMAO / RS

CNPJ

Reu

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 137

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(28)