Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5015971-31.2022.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta

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Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 12.160,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul

Partes do Processo

JOCELAINE FATIMA GASS POZZEBON

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GRAMADO XAVIER / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA MACHADO COSTA

OAB/RS 089314·CPF·Representa: Autor

VANESSA GUTERRES FIGUEIRA

OAB/RS 092569·CPF·Representa: Autor

SAMIA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA

OAB/RS 090234·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2024, 12:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

01/10/2024, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/09/2024, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

06/09/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:12

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> SCR1JE

04/09/2024, 14:43

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2024

04/09/2024, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

02/09/2024, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

06/08/2024, 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

06/08/2024, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

03/08/2024, 02:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

03/08/2024, 02:12

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva

02/10/2024, 12:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

01/10/2024, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/09/2024, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

Documentos

ACÓRDÃO

•01/08/2024, 19:30

EXTRATO DE ATA

•26/07/2024, 14:50

06/09/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:12

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> SCR1JE

04/09/2024, 14:43

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2024

04/09/2024, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

02/09/2024, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

06/08/2024, 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

06/08/2024, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

03/08/2024, 02:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

03/08/2024, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2024, 19:30

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/07/2024, 14:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05</b>

10/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOCELAINE FATIMA GASS POZZEBON (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VANESSA GUTERRES FIGUEIRA (OAB RS092569) ADVOGADO(A): RENATA MACHADO COSTA (OAB RS089314) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): SAMIA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA TESTEMUNHA AUTOR: ÁLVARO ZAGONEL (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: DAVID ADELCIO DA SILVEIRA (TESTEMUNHA AUTOR) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 19 DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015971-31.2022.8.21.0026/RS (Pauta: 791) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

10/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 791

09/07/2024, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/07/2024, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2024, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

19/01/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

12/12/2023, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

12/12/2023, 14:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

05/12/2023, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2023, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2023, 08:32

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

28/11/2023, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

11/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/11/2023, 16:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

01/11/2023, 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 72 e 75

30/10/2023, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

29/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

19/10/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 19:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

28/08/2023, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

18/08/2023, 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

13/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/08/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/08/2023, 17:39

Julgado improcedente o pedido

03/08/2023, 17:39

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 18:51

Audiência de instrução e julgamento realizada - Local JEFAZ - SALA 4 - DR. JAIME - 26/06/2023 15:15. Refer. Evento 45

10/07/2023, 18:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

28/06/2023, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

28/06/2023, 01:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46

20/06/2023, 21:09

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - 21/06/2023 até 27/06/2023

20/06/2023, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

20/06/2023, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

19/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/06/2023, 21:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 44 e 50

19/06/2023, 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/06/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

11/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 17:31

Expedição de ofício

09/06/2023, 17:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46

09/06/2023, 17:04

Expedição de mandado - CM0026

09/06/2023, 17:04

Audiência de instrução e julgamento designada - Local JEFAZ - SALA 4 - DR. JAIME - 26/06/2023 15:15

09/06/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/05/2023, 09:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

26/05/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 18:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

24/04/2023, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

14/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/04/2023, 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

10/04/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 18:09

Decisão Interlocutória

04/04/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2023, 18:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

03/04/2023, 18:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

03/04/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

03/04/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

22/03/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

06/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 08:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

22/02/2023, 21:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 21:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 16:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 19:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14

30/11/2022, 16:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

22/11/2022, 20:28

Expedição de mandado - CM0026

22/11/2022, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2022, 16:53

Redistribuído por sorteio - (SCR3CIV1J para SCR1JE1J)

18/11/2022, 16:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

18/11/2022, 16:18

Declarada incompetência

18/11/2022, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2022, 18:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

17/11/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/11/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/11/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 12:39

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 12:39

Alterado o assunto processual

31/10/2022, 12:28

Distribuído por sorteio

29/10/2022, 08:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 08:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 17:55

SENTENÇA

•03/08/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2022, 12:39