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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

LUCIA DA ROCHA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(7)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> NHO1JE

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Todas as movimentações(68)