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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 30.395,99

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

VELSI DOS SANTOS

CPF

Autor

SOLANGE COSTA PINHEIRO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> NHO1JE

Transitado em Julgado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 59 e 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(72)