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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 14.033,19

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

INCOMUM TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> CSL1JF

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Todas as movimentações(114)