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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 24.076,35

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Novo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BRAGA / RS

CNPJ

Autor

CAMILA FRIZON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> CPN1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Todas as movimentações(41)