Procedimento Comum Cível 5010835-55.2023.8.21.0014 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.951,23

Orgao julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio

Partes do Processo

AUREA GELUZA SANTANA FERREIRA

CPF 427.***.***-34

Autor

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ 15.***.***.0001-30

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245834030 (Custas Finais ou Complementares)

04/12/2024, 10:02

Distribuído - Processo Administrativo Número: 52854075520248217000/TJRS

02/10/2024, 16:14

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Baixa Definitiva

02/10/2024, 13:25

Remetidos os Autos - CCALC -> EIO3CIV

02/10/2024, 06:49

Remetidos os Autos - Custas - EIO3CIV -> CCALC

11/09/2024, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

15/08/2024, 00:04

Publicação da Sentença - no dia 11/07/2024

24/07/2024, 15:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 10/07/2024

10/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação (5,27% a.m.) e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Sucumbência parcial e recíproca, autoriza a divisão, metade para cada parte, das custas processuais. Honorários de cada patrono fixados em R$1000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, custeados pela parte adversa. Suspensa a exigibilidade à parte autora, em razão da gratuidade judiciária. 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010835-55.2023.8.21.0014/RS

10/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2024

09/07/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

09/07/2024, 16:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ4BANKJ para EIO3CIV1J)

09/07/2024, 16:01

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024

09/07/2024, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/07/2024, 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

09/07/2024, 09:42

Documentos

SENTENÇA

•17/06/2024, 00:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 19:38

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