Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5028822-59.2022.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 56.564,87

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas

Partes do Processo

SANDRA HELENA MACHADO LAMERAO

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS - CANOASPREV / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTÃO ALBERTO FARIAS

OAB/RS 025047·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ALBERTO AMARAL FARIAS

OAB/RS 098058·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA SCHAFER STRECK

OAB/RS 065253·CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA KUBICA PAVAO ESPINDOLA

OAB/RS 106698·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

19/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

10/04/2024, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

10/04/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 18:44

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> CAN1JE

03/04/2024, 15:33

Transitado em Julgado

03/04/2024, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

26/03/2024, 17:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/03/2024, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

01/03/2024, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

01/03/2024, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

01/03/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 15:54

Todas as movimentações(126)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

19/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

10/04/2024, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

10/04/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 12:34

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 13:10

09/04/2024, 18:44

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> CAN1JE

03/04/2024, 15:33

Transitado em Julgado

03/04/2024, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

26/03/2024, 17:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/03/2024, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

01/03/2024, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

01/03/2024, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

01/03/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 15:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 12:34

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/02/2024, 13:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30</b>

08/02/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SANDRA HELENA MACHADO LAMERAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUILHERME ALBERTO AMARAL FARIAS (OAB RS098058) ADVOGADO(A): ANTÃO ALBERTO FARIAS (OAB RS025047) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS - CANOASPREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARIA LUIZA SCHAFER STRECK MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 09h.30min(NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5028822-59.2022.8.21.0008/RS (Pauta: 810) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

08/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 810

07/02/2024, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

07/02/2024, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2023, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

19/12/2023, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/12/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/12/2023, 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ4

14/12/2023, 18:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94

14/12/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

13/12/2023, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

13/12/2023, 17:10

Decisão Interlocutória

13/12/2023, 14:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte - Complementar ao evento nº 92

13/12/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

08/12/2023, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

08/12/2023, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

06/12/2023, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

06/12/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

05/12/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

23/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

09/11/2023, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

30/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

20/10/2023, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

20/10/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 14:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos

20/10/2023, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 19:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

25/09/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/09/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

13/09/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

13/09/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 23:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

04/09/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/08/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

21/08/2023, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/08/2023, 13:33

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/08/2023, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2023, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2023, 23:56

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

08/07/2023, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

30/06/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

21/06/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

21/06/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2023, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

12/06/2023, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32 e 41

12/06/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

09/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

07/06/2023, 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

07/06/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 23:38

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2023, 18:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

31/05/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

31/05/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

31/05/2023, 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

31/05/2023, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2023, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

26/05/2023, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

05/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 20:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

14/03/2023, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

15/12/2022, 17:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

04/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

28/11/2022, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

28/11/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2022, 08:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

24/11/2022, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CAN4CIV1J para CAN1JE1J)

24/11/2022, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

24/11/2022, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

24/11/2022, 14:27

Decisão Interlocutória

24/11/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2022, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2022, 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

25/08/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/08/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2022, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2022, 13:33

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 16:17

SENTENÇA

•18/08/2023, 23:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 23:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 14:04