Execução de Título Extrajudicial 5000771-85.2017.8.21.0049 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000771-85.2017.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: CLARICE LUCIA KRASNIEVICZ DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD até o limite do valor indicado pela parte exequente. A parte executada arguiu a impenhorabilidade das verbas constritas por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD em sua conta bancária, argumentando tratar-se de importância inferior a 40 salários-mínimos. De início, consigno que deixo, excepcionalmente, de abrir prévia vista da arguição de impenhorabilidade à parte contrária, dadas as circunstâncias do caso. A penhora deve ser desconstituída em decorrência do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, cuja interpretação foi ampliada pela atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES, VIA SISBAJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA. A hipótese de impenhorabilidade, prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (Resp. 1.230.060/PR). Entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71010520666, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 15-06-2022) Considerando, pois, que o valor constrito se mostra inferior a 1 salário-mínimo, deve ser acolhida a arguição de impenhorabilidade. Isso posto, acolho a impugnação à penhora para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD nos autos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. De tal sorte, procedi ao desbloqueio dos saldos localizados em contas bancárias da parte executada conforme protocolo(s) anexo(s). Intimem-se, devendo a parte exequente manifestar-se inclusive quanto ao prosseguimento, em 10 dias, sob pena de arquivamento, admitida posterior reativação. Diligências legais.

11/07/2024, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 172

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 172

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 172

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 163

Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 10/2025-DF

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 163

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(23)