Execução de Título Extrajudicial 5001245-29.2020.8.21.0024 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001245-29.2020.8.21.0024 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: JOELMA TEREZINHA MOURA DE ANDRADE DESPACHO/DECISÃO Vistos. Visando maior celeridade ao andamento do processo, e diante de orientação favorável da CGJ, defiro o pedido de intimação de Joelma Terezinha Moura de Andrade, por meio eletrônico, através do aplicativo de mensagens WhatsApp. Na forma do art. 20 do ato n.º 075/2021-CGJ: Art. 20 As intimações e citações, em processos de qualquer natureza, urgentes ou não, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, com confirmação de leitura, ou telefônico, com certificação nos autos, podendo, em caso de impossibilidade justificada, ser determinado o cumprimento do ato por meio de carta ?AR? ou por mandado, a critério do juiz, conforme normas legais e administrativas vigentes. Desse modo, mostra-se possível a citação/intimação das partes por meios eletrônicos, o que se tem realizado através do aplicativo de mensagens WhatsApp, devendo ser comprovada a identidade do destinatário pelo (i) número do telefone, (ii) a confirmação escrita e a (iii) foto do citando, conforme entendimento do STJ, inclusive em processos penais (HC nº 641.877 - DF/2021). Ainda, cito precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em sentido análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO E IDENTIFICAÇÃO DO CITANDO. Consoante a nova dicção do art. 246 do CPC, a citação por meio eletrônico passou a ter inegável preferência em relação as demais modalidades previstas no CPC. A modalidade eletrônica de citação já era utilizada no âmbito da Justiça Estadual antes mesmo da alteração do art. 246 do CPC, conforme disposições do Ato 30/2020 da Corregedora Geral de Justiça. A citação por meio do aplicativo Whatsapp, por seu turno, é espécie da modalidade eletrônica, não havendo óbice a sua utilização desde que confirmado o recebimento e a identificação do destinatário citando. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51418573620238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 29-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. 1. A redação do art. 246 do CPC, recentemente alterado pela Lei n. 14.195/21, dispõe que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. 2. O artigo 20 do Ato n. 75/2021-CGJ, da mesma forma, dispõe sobre a possibilidade de realização de intimações e citações por meio eletrônico, com confirmação de leitura, ou telefônico 3. Na citação pelo aplicativo de WhatsApp deve ocorrer a autenticação do destinatário por três meios principais: (i) o número do telefone, (ii) a confirmação escrita e a (iii) foto do citando, conforme já decidiu o STJ, inclusive em processos penais (HC n.º 641.877 - DF/2021). 4. Dessa forma, não vislumbro risco de qualquer prejuízo à parte ré, pois deve haver a confirmação de leitura da mensagem eletrônica, com a respectiva certificação nos autos, observando-se os requisitos antes mencionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 52610680320228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 18-04-2023) Assim, acolho o pedido para ocorrer a intimação da executada através do aplicativo de mensagens WhatsApp, nos moldes como requerido ao evento 37, PET1. Por outro lado, intimo a parte exequente para acostar aos autos o valor atualizado do débito, no prazo de 15 dias. Agendada intimação eletrônica.

11/07/2024, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(77)