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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 15.539,81

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAJEADO / RS

CNPJ

Autor

EDSON IVANOR RITTER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> LJO1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - LJO1JE -> CCALC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> LJO1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56

Todas as movimentações(74)