Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002566-81.2022.8.21.0072 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.614,20

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Torres

Partes do Processo

FRANCISCO ADROALDO DUTRA FOGACA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

10/07/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

07/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

28/06/2024, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

28/06/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 15:21

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> TES1JE

08/04/2024, 16:31

Transitado em Julgado

08/04/2024, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

03/04/2024, 15:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/03/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/03/2024, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

04/03/2024, 17:54

Todas as movimentações(122)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

10/07/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

07/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

28/06/2024, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

28/06/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 14:23

27/06/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 15:21

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> TES1JE

08/04/2024, 16:31

Transitado em Julgado

08/04/2024, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

03/04/2024, 15:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/03/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/03/2024, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

04/03/2024, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/02/2024, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

29/02/2024, 17:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 12:43

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

27/02/2024, 13:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30</b>

08/02/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: FRANCISCO ADROALDO DUTRA FOGACA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 09h.30min(NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002566-81.2022.8.21.0072/RS (Pauta: 877) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

08/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 877

07/02/2024, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

07/02/2024, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

06/12/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/11/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2023, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

07/11/2023, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

05/10/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/10/2023, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

05/10/2023, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/10/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 14:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/10/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 14:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

29/09/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 17:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2023<br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00:00</b>

19/09/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 897

18/09/2023, 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

18/09/2023, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2023, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

29/08/2023, 01:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/08/2023, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/08/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

07/08/2023, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/08/2023, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

31/07/2023, 23:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

31/07/2023, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 17:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/07/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 17:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/07/2023, 16:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>27/07/2023 14:00:00</b>

17/07/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/07/2023 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 801

14/07/2023, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

14/07/2023, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2023, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

05/05/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/05/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/04/2023, 17:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ4

25/04/2023, 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

24/01/2023, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/01/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/01/2023, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

05/12/2022, 14:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

17/11/2022, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

17/11/2022, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

14/11/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/11/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 17:57

Julgado procedente o pedido

11/11/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 17:57

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 20:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

12/09/2022, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

12/09/2022, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/09/2022, 17:25

Juntada de certidão

09/09/2022, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

01/08/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

01/08/2022, 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/08/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/07/2022, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/07/2022, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

04/07/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

29/06/2022, 23:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

29/06/2022, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2022, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2022, 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

30/05/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

28/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

05/04/2022, 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

29/03/2022, 01:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

23/03/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12

20/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

10/03/2022, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

10/03/2022, 17:43

Expedição de ofício

10/03/2022, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/03/2022, 15:54

Concedida a Medida Liminar

10/03/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2022, 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/03/2022, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2022, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

04/03/2022, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/03/2022, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2022, 14:08

Distribuído por sorteio

02/03/2022, 18:44

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 12:43

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 15:45

ACÓRDÃO

•04/10/2023, 14:11

EXTRATO DE ATA

•29/09/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 17:08

ACÓRDÃO

•28/07/2023, 17:38

EXTRATO DE ATA

•28/07/2023, 16:13

SENTENÇA

•11/11/2022, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2022, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2022, 18:16