Execução Fiscal 5005758-90.2022.8.21.0017 - TJRS

Execução Fiscal 5005758-90.2022.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5005758-90.2022.8.21.0017.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAJEADO / RS EXECUTADO: MAGNUS FERNANDO KRANZ Local: Lajeado Data: 10/07/2024 EDITAL Nº 10063139544 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado. Processo: 5005758-90.2022.8.21.0017. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE LAJEADO / RS. Parte Ré: MAGNUS FERNANDO KRANZ. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 22/08/2024 às 14h e 05/09/2024 às 14h, em que será alienado em público o seguinte bem: Um automóvel IMP/Ford Escort GL 16V F, placa KOH 8909, renavam 00714621366, ano/modelo 1998/1999, cor preta, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 04/05/2023, na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico: www.scheidleiloes.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade Online (Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça c/c Art. 882 do CPC), através do site www.scheidleiloes.com.br. O interessado deverá efetuar o cadastro prévio, com antecedência mínima de 24 horas, enviando a documentação necessária e anuindo às regras de participação dispostas no referido site. O leilão on-line funciona como um facilitador, não se responsabilizando o leiloeiro por qualquer problema de conexão existente. A apresentação de lances pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências do leilão, sendo o arrematante responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas, dos documentos e propostas apresentados e transações que forem efetuadas em seu nome, por seu(s) representante(s) legal(is) cadastrado(s), assumindo-as como firmes e verdadeiras, bem como de acordo com as regras estabelecidas no Contrato e Termo de Adesão e participação em leilão eletrônico disposto no site do leiloeiro. O ofertante, será informado do resultado, devendo enviar no prazo de 24 horas, via E-MAIL (endereço: [email protected]), os documentos solicitados e os comprovantes de pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas no prazo estabelecido, não será concretizado a transação de compra e venda e estará o ofertante, sujeito às sanções legais, conforme art. 335 do Código Penal, sem prejuízo à transferência da arrematação para a melhor proposta que seguir a este inadimplente. No primeiro leilão (1ª data) o(s) bem(ns) só poderão ser arrematados pelo valor da avaliação. No segundo leilão (2ª data), não serão aceitos lances inferiores a 60% do valor da avaliação, conforme estabelecido em determinação judicial. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus”, ou seja, no estado em que se encontra(m). Os interessados deverão diligenciar sobre eventuais ônus ou despesas pendentes sobre o bem, sua localização, regularização e providências para transferência, sendo as fotos dispostas no site meramente ilustrativas. O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895, § 7º do CPC). Proposta de parcelamento deverá ser encaminhada ao leiloeiro, por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado vil, atendendo o artigo 895 do CPC. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. A comissão do leiloeiro será de 6% para a arrematação de bem imóvel e 10% para móvel, a não ser que já fixado pelo juiz (Art. 884, § único, CPC). Os pagamentos referentes a arrematação e comissão do leiloeiro, deverão ser efetivados dentro de 24 horas da realização do leilão. Conforme o permissivo do artigo 23 parágrafo segundo da Lei 6.830/80, as despesas correrão por conta do Arrematante. Caso não houver licitantes no 1º Leilão, no dia 22 de agosto de 2024, dito(s) bem(ns) será(ão) levado(s) ao 2º Leilão, no dia 05 de setembro de 2024. Fica(m) intimado(s) o(s) requerido(s) supra e seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), representante(s) legal(is), procuradores, credores e usufrutuários através do presente Edital de Leilão, caso não seja(m) localizado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, para cientificação pessoal, valendo o presente edital de notificação, conforme o Art. 889, § único do Código de Processo Civil. Todas as informações necessárias para a participação no leilão, bem como, quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do e-mail: [email protected] e/ou telefone: (51) 98945-6449. Lajeado, 10/07/2024. SERVIDOR(A): REGIANE LINHARES DOS SANTOS. JUIZ(A): CARMEN LUIZA ROSA CONSTANTE. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005758-90.2022.8.21.0017/RS

12/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(135)