Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004661-15.2022.8.21.0095 - TJRS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 12.170,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estância Velha

Partes do Processo

ANTONIO MUCK

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA MUCK

OAB/RS 120246·CPF·Representa: Autor

DANIELA MUCK

OAB/RS 134499·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

VERONICA AZAMBUJA CENTENO BOCCHESE

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

GABRIELA MUCK

OAB/RS 120246·CPF·Representa: Autor

DANIELA MUCK

OAB/RS 134499·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

VERONICA AZAMBUJA CENTENO BOCCHESE

CPF·Representa: Réu

CAROLINE DA CAS BIASI

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2025, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

29/01/2025, 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

24/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/12/2024, 19:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

19/12/2024, 19:36

Ato ordinatório praticado

14/12/2024, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2024, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2024, 00:38

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP1 -> EVA1JE

12/12/2024, 11:51

Transitado em Julgado

12/12/2024, 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

10/12/2024, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

18/11/2024, 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

18/11/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2024, 13:19

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

11/02/2025, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

29/01/2025, 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

24/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/12/2024, 19:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2024, 00:38

ACÓRDÃO

•08/11/2024, 13:19

19/12/2024, 19:36

Ato ordinatório praticado

14/12/2024, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2024, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2024, 00:38

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP1 -> EVA1JE

12/12/2024, 11:51

Transitado em Julgado

12/12/2024, 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

10/12/2024, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

18/11/2024, 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

18/11/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2024, 13:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/11/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2024, 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/11/2024, 17:52

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

25/10/2024, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2024, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

20/08/2024, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

20/08/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2024, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2024, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

12/08/2024, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

04/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

31/07/2024, 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

31/07/2024, 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/07/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 14:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

25/07/2024, 13:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/07/2024, 12:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

24/07/2024, 13:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2024<br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00</b>

12/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANTONIO MUCK (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GABRIELA MUCK (OAB RS120246) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2024. Juiza de Direito DANIELA AZEVEDO HAMPE Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 23 DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS.186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. EMAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004661-15.2022.8.21.0095/RS (Pauta: 33) RELATORA: Juiza de Direito DANIELA AZEVEDO HAMPE

12/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 33

11/07/2024, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/07/2024, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2023, 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

24/10/2023, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

24/10/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/10/2023, 16:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

23/10/2023, 16:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA1TRFZP1

23/10/2023, 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

16/10/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/10/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2023, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

14/08/2023, 10:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/08/2023 até 07/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 218/2023-CGJ

28/07/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

23/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2023, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

10/07/2023, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

24/06/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

15/06/2023, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

15/06/2023, 13:12

Julgado improcedente o pedido

14/06/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2023, 18:30

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

01/03/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

02/02/2023, 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

02/02/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

24/01/2023, 19:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/12/2022, 15:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 18:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 22:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

01/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/11/2022, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

24/11/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

18/11/2022, 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/11/2022, 18:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 14/11/2022 14:40:40)

16/11/2022, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

11/11/2022, 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

11/11/2022, 10:14

Concedida a Medida Liminar

10/11/2022, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 22:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

09/11/2022, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/11/2022, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2022, 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

28/10/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

15/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/10/2022, 15:53

Não Concedida a Medida Liminar

05/10/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2022, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 12:15

Distribuído por sorteio

29/09/2022, 20:09

EXTRATO DE ATA

•07/11/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 17:02

ACÓRDÃO

•25/07/2024, 12:49

EXTRATO DE ATA

•24/07/2024, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2023, 14:20

SENTENÇA

•14/06/2023, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 22:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 15:53