Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004857-33.2021.8.21.0155 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 11.157,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão

Partes do Processo

IANA CERUTTI

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VLANIER RANGEL

OAB/RS 083701·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2024, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

29/10/2024, 00:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

24/10/2024, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

20/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 15:08

Remetidos os Autos - CCALC -> PTO1JE

07/10/2024, 22:11

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PTO1JE -> CCALC

10/09/2024, 14:54

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP1 -> PTO1JE

02/08/2024, 13:05

Transitado em Julgado

02/08/2024, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

01/08/2024, 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

01/08/2024, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

31/07/2024, 19:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

31/07/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

26/07/2024, 21:00

Todas as movimentações(67)

Baixa Definitiva

14/11/2024, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

29/10/2024, 00:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

24/10/2024, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

20/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO

•25/07/2024, 12:49

EXTRATO DE ATA

•24/07/2024, 13:27

10/10/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 15:08

Remetidos os Autos - CCALC -> PTO1JE

07/10/2024, 22:11

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PTO1JE -> CCALC

10/09/2024, 14:54

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP1 -> PTO1JE

02/08/2024, 13:05

Transitado em Julgado

02/08/2024, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

01/08/2024, 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

01/08/2024, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

31/07/2024, 19:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

31/07/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

26/07/2024, 21:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

26/07/2024, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 14:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/07/2024, 12:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

24/07/2024, 13:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2024<br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00</b>

12/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: IANA CERUTTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VLANIER RANGEL (OAB RS083701) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2024. Juiza de Direito DANIELA AZEVEDO HAMPE Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 23 DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS.186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. EMAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004857-33.2021.8.21.0155/RS (Pauta: 35) RELATORA: Juiza de Direito DANIELA AZEVEDO HAMPE

12/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 35

11/07/2024, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/07/2024, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2023, 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

20/10/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

16/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/10/2023, 16:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA1TRFZP1

06/10/2023, 15:50

Alterado o assunto processual

06/10/2023, 15:50

Decisão Interlocutória

03/10/2023, 10:48

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2023, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

29/08/2023, 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

22/08/2023, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

12/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

05/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

28/07/2023, 13:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

28/07/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 15:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos

26/07/2023, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2023, 20:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

26/05/2023, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

18/05/2023, 23:59

Decisão Interlocutória

08/05/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

01/05/2023, 21:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

21/03/2023, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

27/02/2023, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

27/02/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2023, 14:19

Julgado procedente o pedido

24/02/2023, 14:19

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2022, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

04/06/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

11/05/2022, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

11/05/2022, 13:28

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 14:18

Juntada de íntegra do processo

24/03/2022, 02:48

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

23/03/2022, 21:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 17:44

SENTENÇA

•24/02/2023, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2022, 14:18

DECISÃO

•24/03/2022, 02:48