Execução Fiscal 5000305-98.2009.8.21.0008 - TJRS

Execução Fiscal 5000305-98.2009.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: MARIA REJANE DE MATTOS Local: Canoas Data: 11/07/2024 EDITAL Nº 10063153651 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. Datas: 29.07.24 e 31.07.24 Horário: 13 h Modalidade: exclusivamente eletrônica/on-line, através do site www.eduardovivian.com.br. Eduardo Vivian, Leiloeiro Público, faz saber aos que pelo presente tiverem conhecimento que nos dias, horário e na modalidade supra informada, com base na Resolução 236 do CNJ, procederá ao apregoamento eletrônico para tentativa de venda judicial do seguinte bem: Lote 001 Em Canoas, na Rua Goiânia, nº 49, Bairro Mathias Velho, imóvel matrícula 36.354 do RI de Canoas, tendo duas casas sobre o lote, avaliado o conjunto de benfeitorias e lote em R$ 400.000,00. As benfeitorias são uma casa de madeira e outra na forma de sobrado, em alvenaria, ambas fazendo frete para a rua. Os bens são vendidos no estado em que se encontram, sendo responsabilidade exclusiva do arrematante a vistoria, localização e identificação dos mesmos antes da venda judicial, não se admitindo reclamação posterior. Existe possibilidade de parcelamento, cabendo ao arrematante depositar pelo menos 25,00% do valor da oferta vencedora, podendo pagar o saldo em até 30 meses, cujo valor será atualizado pelo IPCA. As guias de deposito deverão ser retiradas mensalmente em Cartório. Até o final do pagamento o imóvel arrematado ficara como garantia, sendo registrada na matrícula ou prontuário Hipoteca Judicial ou Penhor Legal. Poderá o arrematante antecipar o pagamentode parcelas. Artigo 895 do CPC: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I ‐ até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II ‐ até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. Ao participar do certame de venda judicial o arrematante concorda com todos os termos do presente Edital. Em não havendo oferta igual ou superior ao valor da avaliação na primeira data, na segunda chamada serão osbens vendidos a quem mais oferecer, partindo os lanços de 50,00% do valor da avaliação. No ato da arrematação ou adjudicação será paga taxa de leilão em favor do Leiloeiro Público em cheque ou dinheiro, em percentual fixado judicialmente sobre o valor da oferta vencedora. O arrematante deverá recolherem 24 h o valor do lanço ou do sinal inicial através de deposito judicial junto ao Banrisul, cuja guia será enviada por e‐mail ao arrematante. A venda judicial ocorrerá somente no modo on line através do site www.eduardovivian.com.br, não presencial, não sendo aceitas ofertas via telefone, fax, e‐mail, SMS, WhatsApp ou outro meio eletrônico. Dívidas de IPTU vencidas anteriormente a arrematação não se transferem ao arrematante por força do artigo 130 do CTN, o mesmo se aplicando a multas, IPVAs e Seguros Obrigatórios, os quais são de responsabilidade do antigo proprietário. No caso de adjudicação ou alienação, oscréditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem – condomínio - sub‐rogam‐se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do artigo 908, § 1º do CPC. Com relação ao cancelamentodos ônus sobre a matrícula, quando se tratar de bem imóvel, incidirá o disposto nos artigos 538, 539 e 540 da Consolidação Normativa e Notarial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Se a venda judicial for anulada por culpa do arrematante, não haverá devolução da comissãode leilão. Ônus: os constantes na matrícula e no prontuário do veiculo, conformeo caso. Recomenda-se expressamente que os interessados obtenham cópia da matrícula junto ao Registro de Imóveis ou do prontuário do automóvel, conformeo bem a ser leiloado. Outras informações pelo fone 99989 2009 ou 51 981467539, em dias úteis e em horário comercial ou pelo site ww.eduardovivian.com.br. Paraconhecimento das partes e interessados reproduz‐ se o artigo 358 do Código Penal Brasileiro ‐ Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena ‐ detenção, de dois meses a um ano,ou multa, além da pena correspondente à violência. No caso dos imóveis, quandohouver necessidade de regularização tal encargo caberá ao arrematante. Canoas, 11 de Julho de 2024. SERVIDOR(A): LOUISE BRANDAO DELLA FLORA JUIZ(A): ELISABETE MARIA KIRSCHKE Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000305-98.2009.8.21.0008/RS

12/07/2024, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Número: 50259059620248210008/RS

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - Audiência (re)designada - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Número: 50259059620248210008/RS

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Todas as movimentações(132)