Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5040909-81.2021.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.631,60

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas

Partes do Processo

MARNEN DAMBROS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CANOAS / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

MATUSALÉM FELIPE MORALES

OAB/RS 047785·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

MATUSALÉM FELIPE MORALES

OAB/RS 047785·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE AMENO FARINELLI

CPF·Representa: Réu

JOAO RODRIGO TEIXEIRA MOTTA

CPF·Representa: Réu

TATIANI DE OLIVEIRA PACHECO

OAB/RS 059011·CPF·Representa: Réu

FERNANDA BONOTTO KREBS

CPF·Representa: Réu

LUIZA FONTES SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

FLAVIO POSPICH CIOFFI

OAB/RS 093992·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2024, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

13/08/2024, 00:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110

22/07/2024, 12:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110

20/06/2024, 19:07

Expedição de mandado - CM0008

20/06/2024, 19:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

19/06/2024, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

19/06/2024, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

29/05/2024, 16:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 14:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 21:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 21:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

29/04/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

26/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/04/2024, 23:59

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva

13/08/2024, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

13/08/2024, 00:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110

22/07/2024, 12:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110

20/06/2024, 19:07

Expedição de mandado - CM0008

Documentos

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 12:43

EXTRATO DE ATA

•27/02/2024, 13:11

20/06/2024, 19:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

19/06/2024, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

19/06/2024, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

29/05/2024, 16:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 14:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 21:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 21:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

29/04/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

26/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/04/2024, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/04/2024, 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 92 e 96

19/04/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/04/2024, 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

10/04/2024, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 18:44

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> CAN1JE

03/04/2024, 15:33

Transitado em Julgado

03/04/2024, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

27/03/2024, 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

25/03/2024, 17:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

21/03/2024, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

11/03/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 80

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

01/03/2024, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

01/03/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 12:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 12:43

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/02/2024, 13:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30</b>

08/02/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARNEN DAMBROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CANOAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): LUIZA FONTES SILVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 09h.30min(NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5040909-81.2021.8.21.0008/RS (Pauta: 881) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

08/02/2024, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

07/02/2024, 17:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 881

07/02/2024, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2024, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

05/12/2023, 01:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

01/12/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/10/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/10/2023, 15:11

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'

31/10/2023, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

10/10/2023, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

05/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/09/2023, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

21/09/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/09/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/08/2023, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

27/07/2023, 01:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 22/2023-DF

13/07/2023, 21:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OS 007/2023-P

12/07/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

03/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/06/2023, 12:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ4

22/06/2023, 19:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

20/06/2023, 17:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 2/2023-DF

16/06/2023, 23:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

15/06/2023, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40

12/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

04/06/2023, 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

04/06/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 20:41

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 20:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

26/04/2023, 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

24/04/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

16/04/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

11/04/2023, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

11/04/2023, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/04/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/04/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/04/2023, 16:11

Julgado procedente em parte o pedido

06/04/2023, 16:11

Conclusos para julgamento

06/04/2023, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

22/02/2023, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

22/02/2023, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/02/2023, 20:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para julgamento - 11/10/2022 19:11:00)

18/10/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2022, 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

09/09/2022, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

09/09/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/09/2022, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 02:26

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2022, 12:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

03/05/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

02/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/04/2022, 19:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

27/04/2022, 19:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

25/04/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

25/04/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2022, 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2022, 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2022, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2022, 18:00

Juntada de íntegra do processo

10/03/2022, 18:15

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

10/03/2022, 16:09

AGRAVO

•30/09/2023, 22:49

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 20:41

PETIÇÃO

•26/04/2023, 17:34

SENTENÇA

•06/04/2023, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 02:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 18:05

DESPACHO

•10/03/2022, 18:15

DESPACHO

•10/03/2022, 18:15

DESPACHO

•10/03/2022, 18:15

DESPACHO

•10/03/2022, 18:15