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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso de Medida Cautelar Cível

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2023

Valor da Causa

R$ 26.400,00

Órgão julgador

1ª Relatoria da Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública

Partes do Processo

RAUL MARCOS HABIGZANG

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

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Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5198616-65.2023.8.21.0001/RS - ref. ao(s) evento(s): 48, 49, 59

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

Todas as movimentações(63)