Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003257-28.2022.8.21.0159 - TJRS | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 6.432,17

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Teutônia

Partes do Processo

JISIANE DA SILVA FONSECA

CPF

Autor

JAILSON DA SILVA FONSECA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2025, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

18/02/2025, 00:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 132 e 131

17/02/2025, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 131 e 132

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

20/01/2025, 19:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

20/01/2025, 19:31

Determinado o Arquivamento

17/01/2025, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 20:23

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 122 e 123

26/11/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/11/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

26/11/2024, 15:53

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

18/02/2025, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

18/02/2025, 00:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 132 e 131

17/02/2025, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 131 e 132

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 20:23

ACÓRDÃO

•24/07/2024, 15:26

20/01/2025, 19:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

20/01/2025, 19:31

Determinado o Arquivamento

17/01/2025, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 20:23

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 122 e 123

26/11/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/11/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

26/11/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

11/10/2024, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

26/09/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/09/2024, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 112 e 113

24/09/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/09/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/09/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

18/09/2024, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

18/09/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 16:35

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP2 -> TEU1JE

29/08/2024, 17:53

Transitado em Julgado

29/08/2024, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

27/08/2024, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

29/07/2024, 22:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

29/07/2024, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/07/2024, 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

26/07/2024, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/07/2024, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

25/07/2024, 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 94 e 95

25/07/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/07/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/07/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/07/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/07/2024, 15:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/07/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/07/2024, 15:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

24/07/2024, 13:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2024<br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00</b>

12/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: JISIANE DA SILVA FONSECA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: JAILSON DA SILVA FONSECA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2024. Juiza de Direito DANIELA AZEVEDO HAMPE Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 23 DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS.186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. EMAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003257-28.2022.8.21.0159/RS (Pauta: 152) RELATORA: Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA

12/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 152

11/07/2024, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/07/2024, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2024, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

03/07/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

17/06/2024, 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

17/06/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/06/2024, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/06/2024, 19:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 75 e 74

10/06/2024, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

10/06/2024, 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

10/06/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2024, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2023, 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (POA03TRFZ4 para POA1TRFZP2)

19/12/2023, 17:01

Determinação de redistribuição por prevenção

19/12/2023, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/12/2023, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

19/12/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/12/2023, 17:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

13/12/2023, 17:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ4

13/12/2023, 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 59 e 60

01/12/2023, 17:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 354/2023-CGJ

17/11/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

13/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2023, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

30/09/2023, 01:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 54 e 53

28/09/2023, 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

25/09/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54

14/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2023, 11:43

Julgado procedente o pedido

04/09/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2023, 11:43

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 18:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 41 e 42

25/07/2023, 17:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 23:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

04/07/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 41 e 42

10/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

01/06/2023, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

01/06/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

11/04/2023, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

31/03/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

22/03/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

22/03/2023, 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

22/03/2023, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/03/2023, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2023, 16:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

16/03/2023, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

27/02/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

27/02/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/02/2023, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19 e 20

17/02/2023, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

29/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 16:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

30/11/2022, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

24/11/2022, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

16/11/2022, 17:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

12/11/2022, 14:41

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

20/10/2022, 16:17

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

20/10/2022, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/10/2022, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

01/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

22/09/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/09/2022, 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7 e 6

22/09/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 22:49

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2022, 14:34

Distribuído por sorteio

25/08/2022, 19:53

EXTRATO DE ATA

•24/07/2024, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2024, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 16:57

SENTENÇA

•04/09/2023, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 22:49