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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 7.359,44

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria

Partes do Processo

CLAUDIO VANI RODRIGUES TATSCH

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP2 -> STM1JF

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(19)