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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.596,17

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

JOSE ERI MACHADO DE ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

ELISIANE JARDIM VALENTE

CPF

Reu

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP2 -> RGR1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(109)