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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso de Medida Cautelar Cível

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 12.692,50

Órgão julgador

2ª Relatoria da Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública

Partes do Processo

GUSTAVO GUL CARDOSO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5240990-96.2023.8.21.0001/RS - ref. ao(s) evento(s): 71, 75

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5240990-96.2023.8.21.0001/RS - ref. ao(s) evento(s): 54, 64

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

Todas as movimentações(78)