Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004081-97.2020.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 9.627,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Farroupilha

Partes do Processo

GIOVANI GUERRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MILTON FERNANDO DOS SANTOS

OAB/RS 048148·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2024, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

03/09/2024, 00:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

28/08/2024, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

25/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 19:28

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> FRL1JE

13/08/2024, 15:12

Transitado em Julgado

13/08/2024, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

13/08/2024, 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

03/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

26/07/2024, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

26/07/2024, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

25/07/2024, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/07/2024, 19:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/07/2024, 18:16

Todas as movimentações(119)

Baixa Definitiva

06/09/2024, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

03/09/2024, 00:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

28/08/2024, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

25/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO

•24/07/2024, 18:16

EXTRATO DE ATA

•24/07/2024, 13:26

15/08/2024, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 19:28

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> FRL1JE

13/08/2024, 15:12

Transitado em Julgado

13/08/2024, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

13/08/2024, 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

03/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

26/07/2024, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

26/07/2024, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

25/07/2024, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/07/2024, 19:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/07/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 18:16

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

24/07/2024, 13:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2024<br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00</b>

12/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GIOVANI GUERRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MILTON FERNANDO DOS SANTOS (OAB RS048148) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PERITO: ENIO GREGORY FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2024. Juiza de Direito DANIELA AZEVEDO HAMPE Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 23 DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS.186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. EMAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004081-97.2020.8.21.0048/RS (Pauta: 291) RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES

12/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 291

11/07/2024, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/07/2024, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2023, 09:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/10/2023, 10:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

12/10/2023, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

09/10/2023, 23:59

Outras decisões

29/09/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

15/09/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/08/2023, 17:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA1TRFZP3

29/08/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/08/2023, 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

21/08/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/08/2023, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

17/08/2023, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/08/2023, 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

03/08/2023, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/08/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/08/2023, 11:00

Julgado procedente o pedido

01/08/2023, 11:00

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

07/06/2023, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

01/06/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

23/05/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/05/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/05/2023, 09:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

19/05/2023, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

12/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/05/2023, 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

03/05/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

28/04/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/04/2023, 08:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

28/04/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/04/2023, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/04/2023, 23:29

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/04/2023, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/04/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

18/04/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

18/04/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/04/2023, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

14/04/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2023, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

23/03/2023, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

16/03/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2023, 09:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

04/01/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

16/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

13/12/2022, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

13/12/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 04:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2022, 04:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2022, 04:02

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2022, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/10/2022, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

24/10/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

10/10/2022, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2022, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

01/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

30/09/2022, 19:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

30/09/2022, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2022, 16:35

Juntada de peças digitalizadas

03/09/2022, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/09/2022, 10:25

Expedição de ofício

15/08/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 09:42

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2022, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

15/07/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

14/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/07/2022, 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

12/07/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2022, 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/06/2022, 17:16

Juntada de peças digitalizadas

06/06/2022, 14:06

Juntada de peças digitalizadas

02/05/2022, 19:26

Juntada de íntegra do processo

26/03/2022, 02:55

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

25/03/2022, 22:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 18:45

SENTENÇA

•01/08/2023, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 23:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 04:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 14:25

DECISÃO

•26/03/2022, 02:55

DESPACHO

•26/03/2022, 02:55

DESPACHO

•26/03/2022, 02:55

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•24/07/2024, 18:16

EXTRATO DE ATA

•24/07/2024, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 18:45

SENTENÇA

•01/08/2023, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 23:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 04:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 14:25

DECISÃO

•26/03/2022, 02:55

DESPACHO

•26/03/2022, 02:55

DESPACHO

•26/03/2022, 02:55

DESPACHO

•26/03/2022, 02:55

DESPACHO

•26/03/2022, 02:55