Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011222-46.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Liberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 11.157,50

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

SHAIANE DANIELE ALVES ABREU

CPF

Autor

ANTONIO RUBASKI PIASSESKI

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2024, 13:46

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> POA03JFFC

29/07/2024, 16:35

Transitado em Julgado

29/07/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

26/07/2024, 20:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

26/07/2024, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

26/07/2024, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

26/07/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

25/07/2024, 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

25/07/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/07/2024, 18:17

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

24/07/2024, 13:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2024<br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00</b>

12/07/2024, 02:00

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

30/07/2024, 13:46

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> POA03JFFC

29/07/2024, 16:35

Transitado em Julgado

29/07/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

26/07/2024, 20:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

Documentos

ACÓRDÃO

•24/07/2024, 18:17

EXTRATO DE ATA

•24/07/2024, 13:26

26/07/2024, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

26/07/2024, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

26/07/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

25/07/2024, 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

25/07/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/07/2024, 18:17

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

24/07/2024, 13:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2024<br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00</b>

12/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SHAIANE DANIELE ALVES ABREU (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: ANTONIO RUBASKI PIASSESKI (Sucessão) (REQUERIDO) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2024. Juiza de Direito DANIELA AZEVEDO HAMPE Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 23 DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 29 (VINTE E NOVE) DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS.186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. EMAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011222-46.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 316) RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES

12/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 316

11/07/2024, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/07/2024, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

10/01/2024, 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

09/01/2024, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 13:46

Redistribuído por sorteio - (POA02TRFZ1 para POA1TRFZP3)

09/01/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

29/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

20/12/2023, 09:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

20/12/2023, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2023, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

31/08/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

31/08/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/08/2023, 16:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ1

24/08/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

23/08/2023, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

23/08/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/08/2023, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

18/08/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

31/07/2023, 20:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

31/07/2023, 20:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

27/07/2023, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

27/07/2023, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 16:23

Julgado improcedente o pedido

27/07/2023, 16:23

Juntada de peças digitalizadas

27/07/2023, 15:49

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

14/07/2023, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/07/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/07/2023, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

04/07/2023, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

22/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

14/06/2023, 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

14/06/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

09/06/2023, 19:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

30/05/2023, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

28/05/2023, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70

26/05/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/05/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/05/2023, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69

08/05/2023, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 17:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 71

25/04/2023, 16:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67

04/04/2023, 17:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/04/2023, 16:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/04/2023, 16:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/04/2023, 16:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67

04/04/2023, 16:24

Expedição de mandado - CM0003

04/04/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2023, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

27/03/2023, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 14:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59

06/03/2023, 08:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

08/02/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2023, 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

02/02/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

26/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 17:47

Juntada de peças digitalizadas

13/01/2023, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

22/11/2022, 01:16

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2022, 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

21/11/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

21/11/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 18:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2022, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/11/2022, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

29/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 12:54

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 36

18/10/2022, 21:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

19/08/2022, 16:56

Expedição de mandado - CM0003

19/08/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2022, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

11/08/2022, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

01/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

25/07/2022, 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

25/07/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

22/07/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

22/07/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

13/07/2022, 01:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21

30/05/2022, 08:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/05/2022, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

05/05/2022, 12:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/04/2022, 16:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/03/2022, 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/03/2022, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2022, 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

03/03/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

19/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 19:08

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2022, 13:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

31/01/2022, 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (POA02FZFC2 para POA03JFFC1)

31/01/2022, 18:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

31/01/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

31/01/2022, 16:20

Declarada incompetência

31/01/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2022, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2022, 20:17

Alterado o assunto processual

28/01/2022, 20:14

Distribuído por sorteio

27/01/2022, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 18:20

SENTENÇA

•27/07/2023, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2023, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2023, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2022, 15:17

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•24/07/2024, 18:17

EXTRATO DE ATA

•24/07/2024, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 18:20

SENTENÇA

•27/07/2023, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2023, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2023, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2022, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 13:20