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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 56.977,36

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

GUILHERME PRATES PIRES

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> POA03JFFC

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - POA03JFFC -> CCALC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decisão Interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(21)