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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 11.957,50

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ROGERIO REIS DE BASTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP3 -> POA03JFFC

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(145)