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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso de Medida Cautelar Cível

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.347,76

Órgão julgador

3ª Relatoria da Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública

Partes do Processo

EDRIELE CAVALLI

CPF

Autor

DENOI MARIA LEONARDELLI CAVALLI

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

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Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001570-75.2023.8.21.0128/RS - ref. ao(s) evento(s): 32, 33, 45

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Número: 50015707520238210128/RS

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(49)