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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso de Medida Cautelar Cível

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 12.680,00

Órgão julgador

3ª Relatoria da Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública

Partes do Processo

WILLIAN FONSECA KLAIC

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS

CNPJ

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Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000775-50.2023.8.21.0102/RS - ref. ao(s) evento(s): 36, 37, 49

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(53)