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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 9.492,50

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Pedro do Sul

Partes do Processo

MARION LAZZAROTTO CARNEIRO

CPF 780.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE TOROPI / RS

CNPJ 01.***.***.0001-82

Reu

Advogados / Representantes

CARLA LAZAROTTO RIQUINHO

OAB/RS 063389•Representa: ATIVO

LILIAN VERONICA WAGNER

OAB/RS 093895•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

04/04/2024, 01:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/04/2024, 11:19

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2024<br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2024 09:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 989

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