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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 26.305,10

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Getúlio Vargas

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

CARMEN LUCIA CONSTANTINO

CPF 274.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE IPIRANGA DO SUL / RS

CNPJ 92.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRFZ Número: 50017357020208210050/TJRS

30/09/2025, 10:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50017357020208210050/TJRS

27/08/2025, 15:52

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Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRFZ Número: 50017357020208210050/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50017357020208210050/TJRS

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA01TRFZ -> TJRS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

legal