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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 34.630,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Salto do Jacuí

Partes do Processo

ONIRA FIUZA GONCALVES

CPF 896.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE SALTO DO JACUI/RS

CNPJ 89.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

ALFONSO FELICIO FAGUNDES

OAB/RS 029124•Representa: ATIVO

AUGUSTO CARLOS DE MENEZES BEBER

OAB/RS 106508•Representa: PASSIVO

KARINA BELOME ARAVITES DE LIMA

OAB/RS 063019•Representa: PASSIVO

LUCAS CIECHOVICZ BARCELLOS

OAB/RS 094470•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

03/07/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

15/06/2024, 23:59

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> SCJ1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

legal