Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5000075-68.2013.8.21.0088 - TJRS

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5000075-68.2013.8.21.0088 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - DESPACHO DESPACHO Processo: 50000756820138210088.. AUTOR: BANCO SAFRA S A RÉU: BRASLEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA Local: Campo Novo Data: 12/07/2024 EDITAL Nº 10063247005 Edital de CITAÇÃOPrazo do Edital: 20 DIAS Juízo da Vara Judicial da Comarca de Campo Novo. Processo: 50000756820138210088. Partes: AUTOR(A) BANCO SAFRA S A e RÉ(U) BRASLEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA. Objeto do edital: CITAÇÃO do(a) requerido(a) BRASLEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, CNPJ: 10465793000178 para se defender no processo acima referido, podendo apresentar contestação, no PRAZO de QUINZE (15) dias, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da sua publicação. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, bem como será nomeado curador especial. DESPACHO: "Em atenção ao pedido de evento 8, PET1, consigna-se que, ausente citação válida, não há falar em consolidação da propriedade do bem em nome do autor.Segundo o art. 238 do CPC, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integral a relação processual, enquanto o art. 239 do mesmo diploma processual, dispõe ser esse ato indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo.Assim, atendendo ao devido processo legal, devem ser observadas as formalidades legais, dentre as quais, a correta citação da parte ré para comparecer aos autos e oportunizar-lhe exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório.Considerando que o autor recolheu as custas para expedição do edital de citação, cumpra-se a determinação de evento 3, DOC4, pg. 4, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257, inciso IV, do CPC.Intime-se." Vara Judicial da Comarca de Campo Novo, 12/07/2024. SERVIDOR(A): GABRIELA SILVEIRA DOS SANTOS. JUIZ(A): LUCIANA RECH SLAVIERO PORATH BONIOTTI. Edital 80 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000075-68.2013.8.21.0088/RS

15/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> CPN1CIV

Remetidos os Autos - Custas - CPN1CIV -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para decisão/despacho - 30/06/2025 16:12:30)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

Todas as movimentações(60)