Procedimento Comum Cível 5014042-12.2021.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 30.476,88

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Carlos Eduardo Richinitti

Partes do Processo

JOSE WILLIAM DE ALMEIDA RIBEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS 064647·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA ZERWES DO NASCIMENTO

OAB/RS 108341·CPF·Representa: Autor

PEDRO TREVISAN CARMANIN

OAB/RS 095743·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 17:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

14/05/2025, 17:05

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000306-82.2025.8.21.0021/RS - ref. ao(s) evento(s): 18

14/05/2025, 17:04

Alterado o assunto processual

16/04/2025, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/04/2025, 15:01

Baixa Definitiva

21/03/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

21/03/2025, 08:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

21/03/2025, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/03/2025, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

15/03/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

06/03/2025, 11:00

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

14/05/2025, 17:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

14/05/2025, 17:05

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000306-82.2025.8.21.0021/RS - ref. ao(s) evento(s): 18

14/05/2025, 17:04

Alterado o assunto processual

16/04/2025, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 15:51

SENTENÇA

•19/04/2024, 15:13

14/04/2025, 15:01

Baixa Definitiva

21/03/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

21/03/2025, 08:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

21/03/2025, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/03/2025, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

15/03/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

06/03/2025, 11:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 02:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

07/01/2025, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

28/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 15:01

Juntada de certidão

18/12/2024, 15:01

Recebidos os autos - TJRS -> PSF1CIV Número: 50140421220218210021/TJRS

25/09/2024, 15:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50140421220218210021/TJRS

30/07/2024, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE WILLIAM DE ALMEIDA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO TREVISAN CARMANIN (OAB RS095743) ADVOGADO(A): João Francisco Zanotelli APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DIVISÃO DE PREVIDENCIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ARMANDO ANTONIO LOTTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de julho de 2024. Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY Presidente 80 - 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ INÍCIO EM 24/07/2024, ÀS 14 HORAS, E SE ENCERRARÁ EM 30/07/2024. CASO O JULGAMENTO NÃO OCORRA NESTA SESSÃO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO SEGUINTE. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR EM ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO. O ADVOGADO OU PROCURADOR DEVERÁ PETICIONAR NO RESPECTIVO SISTEMA (EPROC). O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE INDICAR O LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, CONFORME ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, OU SER A MÍDIA ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC. APRESENTADOS MEMORIAIS OU SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, O PROCESSO PERMANECERÁ PAUTADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. TODAVIA, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODEM REQUERER AO RELATOR QUE O PROCESSO SEJA JULGADO EM SESSÃO TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATÉ 02 DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL (CONF. ART. 248 DO RITJRS). NESTE CASO, O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA SESSÃO PREVISTA PARA OCORRER NO DIA 31/07/2024. Apelação Cível Nº 5014042-12.2021.8.21.0021/RS (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI

15/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PSF1CIV -> TJRS

02/05/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/05/2024, 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

02/05/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/04/2024, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

29/04/2024, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

29/04/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

29/04/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2024, 15:13

Julgado improcedente o pedido

19/04/2024, 15:13

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/04/2024, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

12/04/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

10/04/2024, 10:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

10/04/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

09/04/2024, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/03/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

26/02/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/02/2024, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 16:08

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500071347

21/02/2024, 14:01

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500071347

21/02/2024, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

19/02/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

07/02/2024, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

07/02/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/02/2024, 21:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69

16/12/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/12/2023, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

15/12/2023, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

14/12/2023, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

14/12/2023, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

13/12/2023, 08:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

13/12/2023, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 15:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69

12/12/2023, 15:19

Expedição de mandado - Prioridade - 19/12/2023 - CM0021

12/12/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

27/11/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

27/11/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/11/2023, 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

22/11/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2023, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/11/2023, 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/11/2023, 17:40

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236682301

01/11/2023, 09:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44

16/10/2023, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

16/10/2023, 20:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

16/10/2023, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

11/10/2023, 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

11/10/2023, 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

11/10/2023, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

11/10/2023, 09:14

Expedição de mandado - Prioridade - 23/10/2023 - CM0021

10/10/2023, 18:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

10/10/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 18:47

Juntada de peças digitalizadas

10/10/2023, 18:47

Juntada de certidão

10/10/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/09/2023, 09:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

29/03/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

29/03/2022, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

24/03/2022, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

24/03/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2022, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

22/02/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

11/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

14/01/2022, 00:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

10/01/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

14/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

05/11/2021, 09:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

05/11/2021, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 18:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/11/2021, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2021, 12:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/10/2021, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

19/10/2021, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

19/10/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2021, 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

14/10/2021, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

29/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2021, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/08/2021, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/08/2021, 15:24

Distribuído por sorteio

18/08/2021, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2021, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2021, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2021, 13:23