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Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo
TJRS4° GrauEm andamento
Data de Distribuição
23/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Min. Flávio Dino