Procedimento Comum Cível 5000358-49.2015.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2021

Valor da Causa

R$ 269.494,88

Órgão julgador

Juízo da Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco

Partes do Processo

ELAINE MARIA CHIES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARLOS BARBOSA / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO TORRES LOBO

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

MARLUZA DE OLIVEIRA GOULART

OAB/RS 105211·CPF·Representa: Réu

IVÂNIA ANDRÉA KOLLING

OAB/RS 083722·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

15/05/2026, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

15/05/2026, 14:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV 260026440 incluída na fila de pagamentos da SEFAZ/RS

14/05/2026, 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV NR 260026440 transmitida para SEFAZ/RS

13/05/2026, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 12:36

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

12/05/2026, 22:42

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

12/05/2026, 22:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

19/03/2026, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

03/02/2026, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135 - Ciência Tácita

02/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 08:15

Remetidos os Autos - CCALC -> CLB1CIV

21/01/2026, 14:43

Todas as movimentações(148)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

15/05/2026, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

15/05/2026, 14:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV 260026440 incluída na fila de pagamentos da SEFAZ/RS

14/05/2026, 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV NR 260026440 transmitida para SEFAZ/RS

13/05/2026, 20:00

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2023, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 12:36

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

12/05/2026, 22:42

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

12/05/2026, 22:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

19/03/2026, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

03/02/2026, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135 - Ciência Tácita

02/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 08:15

Remetidos os Autos - CCALC -> CLB1CIV

21/01/2026, 14:43

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - CLB1CIV -> CCALC

17/12/2025, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

29/11/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

16/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

10/10/2025, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

10/10/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

10/10/2025, 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

10/10/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 12:51

Recebidos os autos - TJRS -> CLB1CIV Número: 50003584920158210144/TJRS

30/09/2025, 10:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50003584920158210144/TJRS

07/08/2025, 18:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50003584920158210144/TJRS

24/06/2025, 17:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50003584920158210144/TJRS

07/01/2025, 14:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50003584920158210144/TJRS

30/07/2024, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: ELAINE MARIA CHIES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CRISTIANE TODESCHINI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA / RS (RÉU) PROCURADOR(A): MARLUZA DE OLIVEIRA GOULART PROCURADOR(A): Ivânia Andréa Kolling Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2024. Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO Presidente 80 - 3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS, do dia 25 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. ATENÇÃO SR(A). ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA PARA POSTERIOR SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS POR ESTA CORTE. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL [email protected], OU PELOS TELEFONES: (51)3210-7634 e (51) 99653-2924 (Este último com atendimento pelo aplicativo Whatsapp). Apelação Cível Nº 5000358-49.2015.8.21.0144/RS (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO

16/07/2024, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50003584920158210144/TJRS

14/03/2024, 16:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CLB1CIV -> TJRS

19/01/2024, 07:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

09/01/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

31/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/12/2023, 17:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 109

20/12/2023, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

07/11/2023, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109

02/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/10/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/10/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/10/2023, 10:41

Julgado procedente o pedido

23/10/2023, 10:41

Classe Processual alterada - DE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

20/10/2023, 19:10

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/08/2023, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

01/08/2023, 01:33

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500312119

26/07/2023, 18:00

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500312667

26/07/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

22/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

20/07/2023, 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

20/07/2023, 18:29

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236467396

20/07/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236467395

20/07/2023, 09:01

Juntada de peças digitalizadas

18/07/2023, 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

17/07/2023, 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/07/2023, 23:29

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA)

17/07/2023, 21:45

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL)

17/07/2023, 21:45

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CLB1CIV

17/07/2023, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 15:46

Remetidos os Autos - CLB1CIV -> URCAJUD

12/07/2023, 15:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/07/2023, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2023, 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/07/2023, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/07/2023, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

07/06/2023, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

29/05/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

22/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/03/2023, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

31/01/2023, 02:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

22/01/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

19/01/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

10/01/2023, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/01/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2023, 13:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/12/2022, 13:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

20/12/2022, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

12/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

02/12/2022, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

02/12/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2022, 09:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42

01/12/2022, 01:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

23/11/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

23/11/2022, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

21/11/2022, 22:09

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500372583

21/11/2022, 17:33

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500372589

21/11/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/11/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

19/11/2022, 23:59

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 226082019

17/11/2022, 09:00

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 226082041

17/11/2022, 09:00

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2022, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 18:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/11/2022, 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/11/2022, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2022, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

22/10/2022, 01:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/10/2022 até 06/10/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 221/2022 - CGJ

30/09/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

21/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

15/07/2022, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

15/07/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

11/07/2022, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

11/07/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 14:39

Juntada de peças digitalizadas

11/07/2022, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

10/05/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

24/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

20/04/2022, 23:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

20/04/2022, 23:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

18/04/2022, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

18/04/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2022, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2022, 16:46

Juntada de peças digitalizadas

14/04/2022, 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

01/04/2022, 23:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

01/04/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

20/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

17/03/2022, 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

17/03/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 11:21

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 11:21

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 150001134

22/02/2022, 10:01

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> CLB1CIV

21/02/2022, 23:24

Juntada de íntegra do processo

21/02/2022, 23:24

Remetidos os Autos - CLB1CIV -> NUCDIGLOC

17/01/2022, 15:50

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

29/06/2021, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2022, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2022, 11:21