Tutela Cautelar Antecedente 5004722-56.2022.8.21.0132 - TJRS | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 22.988,99

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Delgado

Partes do Processo

MARACOGIPE CARNES LTDA

CNPJ

Autor

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO ENGEL WEBER

OAB/RS 101914·CPF·Representa: Autor

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS 046582·CPF·Representa: Réu

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS 053389·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 246045750 (Custas Finais ou Complementares)

19/08/2025, 10:11

Distribuído - Processo Administrativo Número: 52091851220258217000/TJRS

25/07/2025, 16:35

Baixa Definitiva

25/07/2025, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

27/06/2025, 17:12

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

26/06/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

25/06/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

24/06/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

18/06/2025, 16:52

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500413182

17/06/2025, 15:54

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

17/06/2025, 03:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

16/06/2025, 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 19:32

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS046582

06/06/2025, 13:34

Todas as movimentações(131)

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 246045750 (Custas Finais ou Complementares)

19/08/2025, 10:11

Distribuído - Processo Administrativo Número: 52091851220258217000/TJRS

25/07/2025, 16:35

Baixa Definitiva

25/07/2025, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

27/06/2025, 17:12

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 19:32

26/06/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

25/06/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

24/06/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

18/06/2025, 16:52

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500413182

17/06/2025, 15:54

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

17/06/2025, 03:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

16/06/2025, 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 19:32

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS046582

06/06/2025, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

15/05/2025, 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

20/03/2025, 00:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

25/02/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

25/02/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RS053389 - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK)

22/02/2025, 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/02/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

05/02/2025, 00:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

30/01/2025, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/12/2024, 05:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 18:06

Remetidos os Autos - CCALC -> SPG1CIV

29/11/2024, 20:59

Remetidos os Autos - Custas - SPG1CIV -> CCALC

31/10/2024, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

22/10/2024, 00:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

17/10/2024, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

25/09/2024, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 17:23

Recebidos os autos - TJRS -> SPG1CIV Número: 50047225620228210132/TJRS

18/09/2024, 14:44

Alterado o assunto processual

03/09/2024, 17:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50047225620228210132/TJRS

30/07/2024, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): Márcio Louzada Carpena (OAB RS046582) APELADO: MARACOGIPE CARNES LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CRISTIANO ENGEL WEBER (OAB RS101914B) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): EDUARDO ROTH DALCIN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2024. Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO Presidente 80 - 3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS, do dia 25 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. ATENÇÃO SR(A). ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA PARA POSTERIOR SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS POR ESTA CORTE. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL [email protected], OU PELOS TELEFONES: (51)3210-7634 e (51) 99653-2924 (Este último com atendimento pelo aplicativo Whatsapp). Apelação Cível Nº 5004722-56.2022.8.21.0132/RS (Pauta: 449) RELATOR: Desembargador EDUARDO DELGADO

16/07/2024, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50047225620228210132/TJRS

29/04/2024, 14:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SPG1CIV -> TJRS

19/07/2023, 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

30/06/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

08/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

03/06/2023, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/05/2023, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

29/05/2023, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236361619

26/05/2023, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

11/05/2023, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235302562

11/05/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

08/05/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/05/2023, 14:27

Julgado procedente em parte o pedido

01/05/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/05/2023, 14:27

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236290760

19/04/2023, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236240111

22/03/2023, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236187779

17/02/2023, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236043023

07/02/2023, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236021395

24/01/2023, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226132947

19/12/2022, 10:01

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/11/2022, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226080285

17/11/2022, 11:01

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2022, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

10/11/2022, 01:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Conclusos para decisão/despacho - 17/10/2022 14:08:37)

09/11/2022, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

03/11/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

15/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

13/10/2022, 08:55

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226010564

11/10/2022, 11:01

Decisão Interlocutória

05/10/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

26/09/2022, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 225963871

12/09/2022, 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30, 44 e 51

06/09/2022, 23:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/09/2022 até 15/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 191/22 - CGJ

05/09/2022, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2022, 13:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45

01/09/2022, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

27/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

24/08/2022, 05:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

22/08/2022, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

17/08/2022, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

17/08/2022, 17:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/08/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/08/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/08/2022, 16:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERVIÇO NOTARIAL (TN) DA COMARCA DE SAPIRANGA - RS - EXCLUÍDA

17/08/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/08/2022, 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/08/2022 15:07:58)

17/08/2022, 15:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/08/2022 15:07:58)

17/08/2022, 15:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/08/2022 15:06:47)

17/08/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

17/08/2022, 06:22

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/08/2022, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/08/2022, 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/08/2022, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 225919212

10/08/2022, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

30/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 225842966

13/07/2022, 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

15/06/2022, 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RS046582 - MARCIO LOUZADA CARPENA)

15/06/2022, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 225659171

08/06/2022, 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

06/06/2022, 20:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

24/05/2022, 07:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/05/2022, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

04/05/2022, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225199377

03/05/2022, 10:13

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225201478

03/05/2022, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/05/2022, 18:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 02/05/2022 17:48:43)

02/05/2022, 18:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: SILVANIA LIMA NUNES ALVES (por substituição em 02/05/2022 18:16:43)

02/05/2022, 18:05

Expedição de mandado - Plantão - CM0033

02/05/2022, 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/05/2022, 17:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

02/05/2022, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/05/2022, 17:26

Expedição de ofício

02/05/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 17:12

Concedida a Medida Liminar

02/05/2022, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/05/2022, 14:09

Distribuído por sorteio

02/05/2022, 11:17

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2024, 18:06

SENTENÇA

•01/05/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 17:12