Agravo em Recurso Especial 5015529-06.2019.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 13.336,25

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

PHILIPS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GRAVATAI

Reu

Advogados / Representantes

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

27/08/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 692749/2025

04/08/2025, 15:31

Protocolizada Petição 692749/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/08/2025

04/08/2025, 15:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/08/2025

04/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/08/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/08/2025

31/07/2025, 19:20

Conheço do agravo de PHILIPS DO BRASIL LTDA para não conhecer do Recurso Especial

31/07/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

19/05/2025, 18:27

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/05/2025, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

16/05/2025, 11:58

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/07/2025, 19:20

Acórdão

•16/05/2025, 11:56

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•16/05/2025, 11:56

Sentença

•16/05/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 11:56

Decisão

•16/05/2025, 11:56

Decisão

•16/05/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 11:56