Recurso Especial 5000731-94.2015.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul 2° Grau · TJRS · Apelação Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

PAULO ROBERTO FABRIS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

CHARLES DE OLIVEIRA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MAURICIO ROSADO XAVIER

OAB/RS 049780·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA CAS MAFFINI

OAB/RS 044404·CPF·Representa: Autor

SEBASTIÃO LEITE AMARAL

OAB/RS 041849·CPF·Representa: Autor

LISANDRA MORAES DE AZEREDO

CPF·Representa: Réu

LUCIA WAZEN DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MAURICIO ROSADO XAVIER

OAB/RS 049780·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA CAS MAFFINI

OAB/RS 044404·CPF·Representa: Autor

SEBASTIÃO LEITE AMARAL

OAB/RS 041849·CPF·Representa: Autor

LISANDRA MORAES DE AZEREDO

CPF·Representa: Réu

LUCIA WAZEN DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 796948/2025

29/08/2025, 15:11

Protocolizada Petição 796948/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/08/2025

29/08/2025, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

25/08/2025, 08:41

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

25/08/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

04/08/2025, 18:36

Documentos

Acórdão

•04/08/2025, 18:35

Acórdão

•04/08/2025, 18:35

Decisão de Tribunal Superior

•04/08/2025, 18:35

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•04/08/2025, 18:35

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•04/08/2025, 18:35

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

•04/08/2025, 18:35

Acórdão

•04/08/2025, 18:35

Decisão

•04/08/2025, 18:35

Decisão

•04/08/2025, 18:35

Decisão

•04/08/2025, 18:35

Decisão

•04/08/2025, 18:35

Decisão

•04/08/2025, 18:35

Sentença

•04/08/2025, 18:35

Decisão

•04/08/2025, 18:35

Sentença

•04/08/2025, 18:34

Todos os documentos(18)

Acórdão

•04/08/2025, 18:35

Acórdão

•04/08/2025, 18:35

Decisão de Tribunal Superior

•04/08/2025, 18:35

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•04/08/2025, 18:35

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•04/08/2025, 18:35

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

•04/08/2025, 18:35

Acórdão

•04/08/2025, 18:35

Decisão

•04/08/2025, 18:35

Decisão

•04/08/2025, 18:35

Decisão

•04/08/2025, 18:35

Decisão

•04/08/2025, 18:35

Decisão

•04/08/2025, 18:35

Sentença

•04/08/2025, 18:35

Decisão

•04/08/2025, 18:35

Sentença

•04/08/2025, 18:34

Sentença

•04/08/2025, 18:34

Decisão

•04/08/2025, 18:34

Decisão

•04/08/2025, 18:34