Execução Fiscal 5003523-84.2021.8.21.0018 - TJRS

Execução Fiscal 5003523-84.2021.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 50035238420218210018.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS EXECUTADO: CARMELINDA NASCIMENTO DE VARGAS Local: Montenegro Data: 17/06/2024 EDITAL Nº 10061330875 Edital de LEILÃO E INTIMAÇÃOPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro. Processo: 50035238420218210018. Partes: AUTOR MUNICÍPIO DE MONTENEGRO/RS e RÉ CARMELINDA NASCIMENTO DE VARGAS. Objeto do edital: INTIMAÇÃO DE LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 29/08/2024 às 12horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, exceto pelo preço inferior do valor da avaliação. Não sendo verificado lances, será realizado segunda data de leilão. SEGUNDO LEILÃO: 30/08/2024 às 12horas, ainda pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, 50% do valor da avaliação ou, ainda, conforme designado no processo. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, em que será alienado em público o seguinte bem: Lote 10: UMA CASA DE CONSTRUÇÃO MISTA, nº 3414, rua Osvaldo Aranha, com todas as suas dependências, instalações e demais benfeitorias e o seu respectivo terreno situado nesta cidade, zona urbana, sem quarteirão formado, com a superficio de 360,00m², medindo 12,00m de frente; por 30,00m de frente a fundo; e confronta-se: frente, ao NORTE, com a rua Osvaldo Aranha; fundo, ao SUL, com Silvio Camboim Silveira; a LESTE, com Pedro Ivo da Silva; e, a OESTE, com Manoel Arlindo dos Santos, tudo conforme matricula 6.904 do Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Montenegro/RS ONUS: R.2 – PENHORA processo 018/1.05.0004274-1 em favor de MUNICIPIO DE MONTENEGRO; Valor Avaliação: R$120.000,00. Valor Mínimo de Venda: R$60.000,00. Local dos Bens: conforme descrito na matricula, na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.regionalleiloes.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. Conforme artigo 895 do Código de Processo Civil, os interessados em adquirir os bens objetos de leilão poderão apresentar proposta: I – até o inicio do 1º leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o 2º leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado preço vil. §1º - a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25 % do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel. §2º - as propostas de aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária(SELIC) e as condições de pagamento do saldo. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados, coproprietários de bem indivisível do qual tenha sido penhorado fração ideal, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre o bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre o bem com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada, o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre o direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino e demais credores e ocupantes do imóvel, se houver; caso não sejam encontrados para coentificação, ficam desde já, cientificados por meio deste edital ou por qualquer meio idôneo acerca dos leilões aprazados, em conformidade com os incisos e parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. As despesas de arrematação ocorrem por conta do arrematante. Comissões em 06 % (seis porcento) para bens imóveis e 10% (dez porcento) para os bens móveis, sobre o maior lance ofertado pelo bem, ou conforme designado em cada processo. Despesas administrativas, elaboração de edital e publicação no site www.regionalleiloes.com.br no montante de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Cientes, também, que no ato da adjudicação, ou remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro na proporção de 2,0% (dois por cento) sobre o valor da avaliação ou conforme designado nos autos. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado em verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial. O bem será adquirido livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme estabelece o artigo 130 do CTN e nos artigos 1.499 do Código Civil, artigos 903, § 5º, I e artigo 908, §1º, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 141-II da Lei 11.101/05. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão cadastrar-se através do site www.regionalleiloes.com.br, com antecedência mínima de 48 horas, observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando o Poder Judiciário e o Leiloeiro desde já, isentos de qualquer responsabilidade. A publicidade dos atos dar-se-á através da publicação da integra do presente edital na LEILOEIRO ALESSANDRO FAHRION PINTO Alessandro Fahrion Pinto – JUCERGS 370 – Fone: (55) 999922092 Br 158 Km 01 n 540 – Santa Maria/RS – CEP: 97030-660 www.regionalleiloes.com.br página oficial do Leiloeiro (www.regionalleiloes.com.br), nos molde do art. 887, §2º do CPC e afixação do mesmo nos locais de costume. e, para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá se habilitar previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitarse para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Montenegro, 17/06/2024. Servidor: Cleomar Santana. Juíza: DÉBORA DE SOUZA VISSONI. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003523-84.2021.8.21.0018/RS

17/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

Expedição de ofício

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

Todas as movimentações(119)