Execução Fiscal 5000503-63.2013.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2020

Valor da Causa

R$ 19.300,76

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Matilde Chabar Maia

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Autor

VIAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Autor

FABIO DE CASTRO EMERIM

OAB/RS 088912·CPF·Representa: Autor

WANESSA MUNIZ MARTINEZ

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Autor

FABIO DE CASTRO EMERIM

OAB/RS 088912·CPF·Representa: Autor

WANESSA MUNIZ MARTINEZ

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

DEISI SARTORI

CPF·Representa: Réu

ROBERTA DE LIMA PRETTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos - TJRS -> NHO4CIV Número: 50005036320138210019/TJRS

17/10/2025, 15:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50005036320138210019/TJRS

23/08/2025, 16:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - NHO4CIV -> TJRS

28/05/2025, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

27/05/2025, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

27/05/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2025, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

23/05/2025, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

22/05/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

05/04/2025, 23:59

Julgado procedente o pedido

26/03/2025, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2025, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2025, 22:08

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

25/02/2025, 12:01

Todas as movimentações(79)

Recebidos os autos - TJRS -> NHO4CIV Número: 50005036320138210019/TJRS

17/10/2025, 15:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50005036320138210019/TJRS

23/08/2025, 16:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - NHO4CIV -> TJRS

28/05/2025, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

27/05/2025, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Documentos

SENTENÇA

•26/03/2025, 22:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 20:57

27/05/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2025, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

23/05/2025, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

22/05/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

05/04/2025, 23:59

Julgado procedente o pedido

26/03/2025, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2025, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2025, 22:08

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

25/02/2025, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/12/2024, 23:59

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Da Exceção

03/12/2024, 11:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

02/12/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

28/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 13:52

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

18/11/2024, 13:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 29/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/09/2024

17/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS EXECUTADO: VIAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Local: Novo Hamburgo Data: 16/07/2024 EDITAL Nº 10063447452 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO Prazo do Edital: 30 (trinta) dias Natureza da Ação: Execução Fiscal do Município de Novo Hamburgo/RS Parte Exequente: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS Parte Executada: VIAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 06164093000176 Objeto: CITAÇÃO de VIAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 06164093000176 para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida no valor abaixo mencionado, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa (que pode ser verificada mediante consulta processual com a chave 572747301420), ou, então, garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Valor do Débito: 19.300,76 Novo Hamburgo, 16/07/2024 Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000503-63.2013.8.21.0019/RS

17/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2024

16/07/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 20:57

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2024, 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

21/06/2024, 17:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 20:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

10/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 16:25

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO4CIV

29/02/2024, 00:38

Juntada de certidão

26/02/2024, 14:55

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> URCAJUD

26/02/2024, 14:50

Decisão Interlocutória

23/02/2024, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

21/02/2024, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2024, 14:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 11/2024-DF

07/02/2024, 19:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

24/11/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

29/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 14:35

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 36

19/10/2023, 08:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

06/09/2023, 18:39

Expedição de mandado - CM0001

06/09/2023, 18:39

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235500041 (Recolhimento de Condução)

27/07/2023, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

17/07/2023, 11:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 41/2023-DF

20/06/2023, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

03/01/2023, 17:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 18:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 05/12/2022

07/12/2022, 13:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 003/2022-P

04/12/2022, 18:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

11/11/2022, 22:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/11/2022, 19:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 09:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

31/10/2022, 23:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/08/2022 até 02/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 186/2022-CGJ

26/08/2022, 23:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/08/2022 até 02/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 186/2022-CGJ

26/08/2022, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

05/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 13:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15

26/07/2022, 06:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/05/2022, 21:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

20/05/2022, 06:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/03/2022, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

22/03/2022, 15:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/04/2022

28/01/2022, 17:13

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/04/2022

28/01/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

22/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 15:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6

23/12/2021, 06:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/10/2021, 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3

23/09/2021, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

22/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 16:19

Juntada de íntegra do processo

24/06/2021, 17:49

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

13/10/2020, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2023, 18:58