Execução de Título Extrajudicial 5016045-47.2019.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5016045-47.2019.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: JEAN CARLOS BENINI CICHELERO DESPACHO/DECISÃO Vistos em substituição. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A., em síntese, contradição na decisão do evento 10, DOC1. Requereu o provimento dos embargos para, mediante efeitos infringentes, a reforma da decisão. Não houve manifestação da parte contrária. Recebo os embargos, pois tempestivos. São admissíveis embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz, mas deixou de fazê-lo, bem como qualquer erro material passível de correção, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A situação alinhada pela embargante não corresponde à hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conduzindo à rejeição da inconformidade. Destaque-se que, ao contrário do alegado pela embargante, a decisão restou suficientemente fundamentada, porquanto, o embargante qualifica como contraditória a decisão de indeferimento da utilização do sistema RENAJUD. Não assiste razão a embargante, tendo em vista que a contradição apontada não corresponde ao teor da decisão, mas traduz a inconformidade da embargante com a decisão atacada. Assim, resta evidente a nítida insatisfação com o resultado da decisão, pretendendo provocar a sua revisão e a modificação, o que se mostra inviável em sede de aclaratórios. Além disso, o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, exigindo-se, sob o prisma constitucional, a fundamentação das decisões judiciais. Portanto, o resultado da decisão atacada mostra-se suficiente a dar interpretação diversa daquela que a embargante qualifica como correta, consubstanciada pelo pedido de efeito infringente manejado, encaminhando-se a improcedência. Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A.? Intimem-se, inclusive, a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. Diligências legais.

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: CM COMERCIO DE MODA MASCULINA LTDA DESPACHO/DECISÃO Vistos em substituição. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A., em síntese, contradição na decisão do evento 10, DOC1. Requereu o provimento dos embargos para, mediante efeitos infringentes, a reforma da decisão. Não houve manifestação da parte contrária. Recebo os embargos, pois tempestivos. São admissíveis embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz, mas deixou de fazê-lo, bem como qualquer erro material passível de correção, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A situação alinhada pela embargante não corresponde à hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conduzindo à rejeição da inconformidade. Destaque-se que, ao contrário do alegado pela embargante, a decisão restou suficientemente fundamentada, porquanto, o embargante qualifica como contraditória a decisão de indeferimento da utilização do sistema RENAJUD. Não assiste razão a embargante, tendo em vista que a contradição apontada não corresponde ao teor da decisão, mas traduz a inconformidade da embargante com a decisão atacada. Assim, resta evidente a nítida insatisfação com o resultado da decisão, pretendendo provocar a sua revisão e a modificação, o que se mostra inviável em sede de aclaratórios. Além disso, o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, exigindo-se, sob o prisma constitucional, a fundamentação das decisões judiciais. Portanto, o resultado da decisão atacada mostra-se suficiente a dar interpretação diversa daquela que a embargante qualifica como correta, consubstanciada pelo pedido de efeito infringente manejado, encaminhando-se a improcedência. Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A.? Intimem-se, inclusive, a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. Diligências legais.

17/07/2024, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 89

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 89

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 79

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 77

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79

Expedição de mandado - CM0008

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77

Todas as movimentações(94)