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Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 11.420,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tapejara

Partes do Processo

ROSMARI OSVALD PELIZZONI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TAPEJARA / RS

CNPJ

Reu

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Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Transitado em Julgado - 05/05/2026 12:23:34)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2026

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Homologada a Transação - Complementar ao evento nº 75

Conclusos para julgamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

Todas as movimentações(87)