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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2024

Valor da Causa

R$ 56.631,30

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vera Cruz

Partes do Processo

CLELIA MARGARIDA VOESE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VERA CRUZ / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> VEZ1JE

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(56)