Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002553-62.2022.8.21.0014 - TJRS | JusConsulta

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EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 32.223,86

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Esteio

Partes do Processo

TECNICA CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ESTEIO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVANA AFONSO DUTRA

OAB/RS 039747·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA HENN

OAB/RS 048426·CPF·Representa: Réu

CHRISTINA DE MORAES HERRMANN

OAB/RS 072950·CPF·Representa: Réu

PAULO DE TARSO MUNHOZ DE OLIVEIRA

OAB/RS 076378·CPF·Representa: Réu

CAROLINA WEBER DIAS

OAB/RS 087128·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

SILVANA AFONSO DUTRA

OAB/RS 039747·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA HENN

OAB/RS 048426·CPF·Representa: Réu

CHRISTINA DE MORAES HERRMANN

OAB/RS 072950·CPF·Representa: Réu

PAULO DE TARSO MUNHOZ DE OLIVEIRA

OAB/RS 076378·CPF·Representa: Réu

CAROLINA WEBER DIAS

OAB/RS 087128·CPF·Representa: Réu

ADRIANO ARAUJO DA SILVA

OAB/RS 063257·CPF·Representa: Réu

KAREN DOS SANTOS PESSOA DE MELLO

OAB/RS 057208·CPF·Representa: Réu

MARCELO DA ROSA

OAB/RS 065566·CPF·Representa: Réu

CRISTINA FREITAS GARCIA

OAB/RS 111474·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

20/04/2026, 21:47

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

14/04/2026, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

13/04/2026, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2026, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

25/03/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

11/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

10/03/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/03/2026, 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

09/03/2026, 13:03

Julgado procedente o pedido

09/03/2026, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/03/2026, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/03/2026, 09:53

Todas as movimentações(83)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

20/04/2026, 21:47

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

14/04/2026, 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 79

13/04/2026, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 16:52

SENTENÇA

•09/03/2026, 09:53

10/04/2026, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

25/03/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

11/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

10/03/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/03/2026, 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

09/03/2026, 13:03

Julgado procedente o pedido

09/03/2026, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/03/2026, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/03/2026, 09:53

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

23/10/2024, 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

21/10/2024, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

18/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2024, 15:09

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> EIO1JE

28/08/2024, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

28/08/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/08/2024, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

02/08/2024, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

31/07/2024, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

31/07/2024, 18:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/07/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 16:35

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

31/07/2024, 10:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2024<br>Data da sessão: <b>29/07/2024 14:05</b>

18/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: TECNICA CONSTRUCOES LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SILVANA AFONSO DUTRA (OAB RS039747) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ESTEIO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CAROLINA WEBER DIAS PROCURADOR(A): MARCELO DA ROSA PROCURADOR(A): KAREN DOS SANTOS PESSOA DE MELLO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de julho de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 29 (VINTE E NOVE) DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (Quatorze) HORAS E 05 (cinco) MINUTOS,COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 02 (DOIS) DE AGOSTO 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-mail: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002553-62.2022.8.21.0014/RS (Pauta: 79) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

18/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/07/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 79

17/07/2024, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/07/2024, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2023, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

14/04/2023, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/04/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/04/2023, 12:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ1

13/04/2023, 18:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

10/04/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

27/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235159519

17/03/2023, 10:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

16/03/2023, 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/03/2023, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

09/03/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28

05/03/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

24/02/2023, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/02/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2023, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2023, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2023, 20:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/02/2023, 20:07

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

25/01/2023, 11:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

12/12/2022, 17:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 18:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

02/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

22/11/2022, 08:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

10/11/2022, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

04/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/10/2022, 20:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

04/10/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

29/09/2022, 08:48

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

31/05/2022, 14:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 21:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/04/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/04/2022, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2022, 14:41

Distribuído por sorteio

08/04/2022, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 15:17

ACÓRDÃO

•31/07/2024, 16:35

EXTRATO DE ATA

•31/07/2024, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 17:05

SENTENÇA

•23/02/2023, 20:07

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2022, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2022, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 16:19