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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 14.552,28

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 3ª Vice-Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> NHO1JE

Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRFZ Número: 50277974120238210019/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50277974120238210019/TJRS

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA01TRFZ -> TJRS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(79)